Nova Lei das Finanças Locais (JV)

A proposta do Sr. Presidente da Câmara sobre a “Proposta de Lei 92/X” (nova Lei das Finanças Locais), hoje em discussão para deliberação, não prestigia a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

Não por querer manifestar “o mais veemente repúdio pela proposta de Lei” (ao longo da reunião alterado para "a mais veemente preocupação"), porque são naturais, em democracia, as manifestações de discordância.

Mas porque resulta claramente do alinhamento da coligação PSD/CDS numa estratégia partidária nacional que utiliza uma proposta de Lei para fazer combate ao Governo.

Poderia, mesmo assim, compreender-se, se esse alinhamento fosse feito em coerência de posições e em defesa de interesses que, de algum modo, fossem interesses do nosso Município.

A coerência de posições não existe. Invocar como razões para “o mais veemente repúdio” (ou "preocupação") que a proposta de Lei “afecta a capacidade de gestão e autonomia local” ou que “consubstancia uma ingerência por parte do Estado na gestão autárquica”, ou por “violar princípios com consagração constitucional como o Princípio da Igualdade e da Autonomia do Poder Local” só serve para lembrar que a Associação Nacional de Municípios (ANMP) invocou os mesmos argumentos para contestar medidas da Dra. Manuela Ferreira Leite mas não teve, nessa altura, a solidariedade do nosso Presidente da Câmara Municipal!

E se nos lembrarmos do que o Prof. Cavaco Silva, enquanto foi Primeiro-Ministro, fez da Lei das Finanças Locais e da posição (ou omissão) que então o PSD tomou, podemos, tudo junto, concluir que não há, portanto, coerência de posições – nem do PSD, nem do Presidente. Nem há preocupações de solidariedade mas, antes, oportunismo partidário.

Não podendo fundamentar com razões de coerência, poderia o proponente invocar defesa de interesses do nosso Município. Mas, o que é que a proposta nos diz sobre isso? Nada, absolutamente nada!

A proposta, de 11 (onze) páginas, só uma vez refere Vila Nova de Famalicão – para mencionar que o nosso concelho tem mais de 100 mil eleitores! De resto, só generalidades, aplicáveis a qualquer concelho do País… Ficamos na dúvida se, realmente, terá sido redigida em Vila Nova de Famalicão!

Enfim, trata-se do cumprimento, sem qualquer brilho, de uma obrigação partidária nacional, de fazer um frete ao PSD.

Não temos essa obrigação, nem concordamos que a Câmara Municipal seja utilizada para esse fim.

Por isso, votamos contra a aprovação da proposta.