No passado dia 19 de Outubro, a Câmara Municipal reuniu em sessão extraordinária para discutir e votar um proposta do Presidente sobre a nova Lei das Finanças Locais.
Na proposta manifestava “o mais veemente repúdio pela proposta de Lei” (ao longo da reunião alterada para "a mais veemente preocupação"), justificando que a proposta de Lei “afecta a capacidade de gestão e autonomia local”, que “consubstancia uma ingerência por parte do Estado na gestão autárquica” e que “viola princípios com consagração constitucional como o Princípio da Igualdade e da Autonomia do Poder Local”.
Na introdução às “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2007”, com data de 17 de Novembro, o (mesmo) Presidente afirma que “a nova Lei das Finanças Locais pode constituir uma oportunidade para uma mudança de paradigma do Poder Local, encarando os Municípios como pedras angulares do desenvolvimento sustentável das comunidades locais que representam, mediante uma gestão financeira cada vez criteriosa e responsável”!
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