A proposta do Presidente da Câmara de atribuição de apoio financeiro (de subsídios, nas suas palavras) a três Juntas de Freguesia, com a justificação que foi apresentada, é uma iniciativa reprovável com a qual não podemos, evidentemente, concordar.
Os pedidos das Juntas de Freguesia estão fundamentados em dificuldades financeiras, supostamente criadas pela realização de algumas obras: em Ribeirão, pavimentações de ruas (que se encontravam em “estado degradado”); em Oliveira Sta. Maria, idem (sem referência ao seu estado mas, num caso, “para desobstruir o trânsito em dias de jogos e treinos, no Estádio de Futebol”); em Avidos, por ter sido acabada uma obra “cujo o montante atribuído foi manifestamente insuficiente para a obra na sua totalidade”.
Na exposição dos motivos da proposta conclui-se que “face às solicitações, de auxílio financeiro, por parte de algumas Juntas de Freguesia (…) e a análise cuidada e respectiva avaliação das situações, assente, essencialmente, na relevância, das mesmas, para os cidadãos, no facto de serem inadiáveis e em questões de cariz técnico” se devem atribuir os subsídios pedidos.
A proposta é a concretização de uma ameaça que pairava “por aí”: a de que a mudança de vereador do pelouro das Freguesias iria acentuar ainda mais a discriminação que a coligação faz entre as 49 freguesias do concelho. E parece ter enquadramento nas afirmações do anterior vereador do pelouro de que havia freguesias que faziam obras e mandavam a conta à Câmara…
Os vereadores do PS vêm demonstrando, desde há mais de três anos, que a coligação PSD/CDS discrimina as freguesias de acordo com a sua conveniência política e estratégia eleitoral. Mas, até aqui, essa discriminação só era publicamente conhecida através da celebração de protocolos para a realização de obras: havia muitos para umas freguesias, nada, ou quase nada, para outras.
Com esta proposta, a coligação inaugura um novo procedimento discriminatório, mais descarado e ainda mais injusto.
Nenhuma das obras realizadas era inadiável. Nenhuma era particularmente urgente – e se o fosse, e a Câmara assim o reconhecesse, logo na altura poderiam ter merecido apoio financeiro, com a respectiva inscrição no Plano de Actividades e dotação no Orçamento. Portanto, foram realizadas por livre arbítrio das respectivas Juntas. Certamente, todas as restantes 46 freguesias do concelho teriam (e têm) obras que gostariam de ter realizado, provavelmente mais urgentes, provavelmente com ainda “maior relevância” para os cidadãos, mas que não realizaram por não terem os meios financeiros necessários.
Trata-se de indisciplina financeira das Juntas de Freguesia em questão, comportamento que acaba por ser premiado com estes subsídios.
A atribuição destes subsídios é um sinal errado dado às Juntas de Freguesia do concelho que percebem que a indisciplina financeira poderá valerá a pena.
É um prémio à falta de rigor e ao desrespeito pelo Plano de Actividades da Câmara.
É mais um acto discriminatório da coligação, porque este procedimento não será certamente alargado às restantes freguesias do concelho.
Tratando-se de uma proposta do Presidente da Câmara, é a confirmação de que a discriminação é uma política da coligação e não de um vereador (aliás, não deixa de ser curioso como os pedidos dos subsídios foram feitos, todos, alguns dias após a mudança de vereador do pelouro!).
Finalmente, os subsídios hoje atribuídos não têm cabimento orçamental. As obras não constam do Plano de Actividades da Câmara para 2007. Estamos, portanto, perante uma decisão ilegal que só encontrou cabimento (?) numa rubrica orçamental inadequada.
Depois disto, ainda haverá quem se disponha a falar em “política de rigor”?!
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