Parque da Devesa - JV

Já tivemos a oportunidade de repetidamente afirmar o nosso orgulho em termos estado na origem do Parque da Devesa.

Não podem restar dúvidas — como não restam — de que somos totalmente a favor da Regeneração Urbana do Parque da Devesa. Porém, tal vontade de ver rapidamente concretizada essa ideia não nos impede de votar contra as propostas que nos foram agora submetidas a discussão e votação.

Tais propostas não dão garantias de execução dum Parque nos moldes em que os munícipes dele necessitam, nem acautelam devidamente os interesses do Município e dos Famalicenses.

Aquando da proposta de "Ratificação do Protocolo de Parceria Local para a Regeneração Urbana do Parque da Devesa" tivemos a oportunidade de alertar para o desnorte do seu proponente, que se tinha revelado incapaz de trazer à Câmara Municipal um estudo de conjunto, uma ideia global, um plano, um projecto de execução do Parque da Devesa. Decorridos mais de três meses continua tudo na mesma.

Tivemos ainda a oportunidade de criticar as duras críticas que o Senhor Presidente da Câmara dispensou ao "CITEVE-Centro Técnológico das Indústrias Têxtil e do Vestuário de Portugal" a propósito da conduta dos seus Dirigentes relativamente aos terrenos que esta instituição possui na zona da Devesa. Alertamos para o facto de ser um "mau começo". O resultado aí está: a Câmara Municipal vê-se obrigada a ceder até um ponto inadmissível, ilegal e com consequências imprevisíveis para o futuro da Instituição no concelho e para o património municipal.

A Câmara Municipal teve sete anos para pensar, preparar, elaborar e executar um plano de urbanização ou um plano de pormenor para a zona da Deveza. Em conformidade com o mesmo deveria ter agido, pondo-o em prática. Só assim estaria em condições de defender os interesses do Município e simultaneamente respeitar os direitos dos particulares. O instrumento de gestão territorial é o local próprio para definir o uso dos solos e as obrigações e direitos dos cidadãos. Nada disso foi feito. A Câmara optou pela inércia que lhe é tão peculiar. Só agora, à boca das urnas se lembrou do Parque e da promessa incumprida de que o mesmo começaria em … 2005.

Atabalhoadamente prepara propostas e mais propostas, sem conexão, sem lógica e sem ter a garantia de que as mesmas sejam exequíveis, hipotecando o erário público sem ter a certeza, sequer, de que poderá futuramente resgatar tal hipoteca. As propostas que hoje foram submetidas a apreciação e votação, em vez de contribuírem para a resolução de um problema, criam um problema que outros terão de resolver.

Basta recordar notícias vindas recentemente a público, segundo as quais o Supremo Tribunal de Justiça, em Acórdão datado de 27 de Janeiro de 2004, afirmava, a propósito de negócio idêntico ao proposto, que "repugna à consciência jurídica geral que a aprovação de determinados loteamentos fique subordinada ao recebimento de qualquer contrapartida".

É pena que aquele que poderia e deveria ser o melhor e o maior parque do concelho, e um dos melhores de toda a região Norte, esteja a ser tratado deste modo. Ainda é tempo de se arrepiar caminho e de se preparar a Regeneração Urbana da Devesa no respeito pelas mais elementares regras urbanísticas, na concretização dum objectivo que se quer que seja de todos e em benefício de todos.

Porque as propostas não traduzem tal desiderato os Vereadores do Partido Socialista sentiram-se na obrigação de votar contra as mesmas.