Comissao Acompanhamento RIB's - JV
A ingerência nos assuntos internos de uma empresa privada é possível e, nalguns casos, até desejável.
Simplesmente, em democracia tal ingerência há-de estar sustentada na lei e devidamente fundamentada. De facto e de direito.
Tal ingerência não pode ser usada como subterfúgio para esconder ou branquear actos anteriores cujos resultados ou repercussões a entidade administrativa teme. Quando mais não seja, é pelo receio do impacte que o transporte de 100 000 metros cúbicos de resíduos anuais vai causar na vida das pessoas que residem nas freguesias onde o mesmo se verificar, nomeadamente Fradelos.
Por outro lado, não deixa de causar estranheza que uma proposta de ingerência na vida interna de uma empresa privada declare, desde logo, que são as preocupações que um equipamento desta natureza gera junto das populações!
Por fim, se a Câmara Municipal quisesse efectivamente garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação propor-se-ia tomar uma deliberação sustentada, fundamentada e dirigida aos objectivos que alegadamente se propõe alcançar.
Porém, o que nos foi entregue para discussão e votação foi uma proposta cujos considerandos são contraditórios com a deliberação a tomar.
Trata-se de uma proposta mal elaborada que não define com rigor quais os objectivos que se propõe alcançar.
Também não define quais os meios humanos, técnicos e financeiros de que dispõe a Comissão de Acompanhamento para desempenhar as funções para que supostamente foi criada. Não elucida acerca do enquadramento legal a que deve obediência nem se percebe ao abrigo de que normas legais ou regulamentares vai prosseguir na sua actividade.
Tão-pouco se conhece o modo de funcionamento da mesma ou o método de selecção dos representantes da população.
Só podemos concluir que a proposta que nos foi apresentada é uma proposta de deliberação a fazer de conta e para fazer de conta. Nem a Câmara quer criar mais um meio de garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação, nem a proposta agora aprovada criará tal meio.
Simplesmente, em democracia tal ingerência há-de estar sustentada na lei e devidamente fundamentada. De facto e de direito.
Tal ingerência não pode ser usada como subterfúgio para esconder ou branquear actos anteriores cujos resultados ou repercussões a entidade administrativa teme. Quando mais não seja, é pelo receio do impacte que o transporte de 100 000 metros cúbicos de resíduos anuais vai causar na vida das pessoas que residem nas freguesias onde o mesmo se verificar, nomeadamente Fradelos.
Por outro lado, não deixa de causar estranheza que uma proposta de ingerência na vida interna de uma empresa privada declare, desde logo, que são as preocupações que um equipamento desta natureza gera junto das populações!
Por fim, se a Câmara Municipal quisesse efectivamente garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação propor-se-ia tomar uma deliberação sustentada, fundamentada e dirigida aos objectivos que alegadamente se propõe alcançar.
Porém, o que nos foi entregue para discussão e votação foi uma proposta cujos considerandos são contraditórios com a deliberação a tomar.
Trata-se de uma proposta mal elaborada que não define com rigor quais os objectivos que se propõe alcançar.
Também não define quais os meios humanos, técnicos e financeiros de que dispõe a Comissão de Acompanhamento para desempenhar as funções para que supostamente foi criada. Não elucida acerca do enquadramento legal a que deve obediência nem se percebe ao abrigo de que normas legais ou regulamentares vai prosseguir na sua actividade.
Tão-pouco se conhece o modo de funcionamento da mesma ou o método de selecção dos representantes da população.
Só podemos concluir que a proposta que nos foi apresentada é uma proposta de deliberação a fazer de conta e para fazer de conta. Nem a Câmara quer criar mais um meio de garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação, nem a proposta agora aprovada criará tal meio.
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