Tarifas da água, saneamento e resíduos sólidos para 2010 - JV

A proposta de aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, não pode merecer a concordância dos vereadores do Partido Socialista.

Numa altura em que vários municípios vizinhos mantêm ou reduzem mesmo o preço da água, a coligação PSD/CDS propõe agora um aumento da “factura da água” de 3,2%!

Há um ano o aumento foi de 2,5%, com o argumento de que se tratava de uma correcção em virtude da inflação. Nessa altura, escrevemos que se tratava de um aumento que correspondia ao dobro da inflação prevista. Foi mais do que o dobro, como todos bem sabemos.

Agora, sem inflação, mais 3,2%!

Não podemos concordar com uma política de permanente sacrifício dos Famalicenses, sobretudo quando um número muito significativo de munícipes enfrenta conhecidas dificuldades em virtude da crise que atravessamos.

A coligação PSD/CDS, como sempre, faz que ignora a envolvente e decide como se vivêssemos numa situação normal. Não vivemos, infelizmente.

O desperdício que permitiu gastos excessivos em festas e romarias, como outras propostas desta reunião evidenciam, não permite que o consumo de bens e serviços tão essenciais para a população beneficie de, pelo menos, um período de estabilidade dos preços – com crise ou sem ela, para a coligação as tarifas têm de ser sempre aumentadas!

Não concordamos e, consequentemente, votamos contra a aprovação das propostas.

Vila Nova de Famalicão, 23 de Dezembro de 2009.

Factura da água de novo aumentada

De novo, aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos.

Poderia ser normal, porque é normal que o preço de alguns fornecimentos e prestações de serviços sejam actualizados anualmente de acordo com as taxas de inflação previstas.

Este conjunto de aumentos agora propostos não é normal, no entanto, por várias razões:

· Porque a Câmara Municipal não é um fornecedor comum, pois antes da preocupação da rendibilidade das suas actividades, a autarquia deve ponderar razões sociais que, neste final de 2008, assumem proporções anormais: o País e o Mundo atravessam uma crise financeira e económica sem precedentes que afectará negativamente o rendimento de todos e, especialmente, dos munícipes com menos recursos. A coligação PSD/CDS deveria ter em conta este facto importantíssimo e, em consequência, deveria evitar pedir mais sacrifícios aos Famalicenses;

· Porque é invocada uma actualização de acordo com a taxa de inflação prevista quando, realmente, corresponde a cerca do dobro da taxa de inflação prevista;

· Porque confirma a condenável gestão da factura da água de acordo com o ciclo eleitoral. Ainda que este ano o aumento seja supostamente limitado à taxa de inflação prevista (e não é assim), os Famalicenses já têm vindo a pagar aumentos exorbitantes desde há anos para que, em ano eleitoral, a coligação queira aparecer, aparentemente modesta, a aplicar aumentos modestos.

Como se vê, a coligação sacrificou os Famalicenses com aumentos desmesurados durante os primeiros anos dos seus dois mandatos para, no último ano de cada um deles, tentar criar uma ilusão de normalidade.

A factura da água mais do que duplicou para a maioria dos Famalicenses desde que a coligação tomou posse.

Votamos contra os aumentos propostos, dispensáveis pela crise que o País e o Município atravessam e dispensáveis pelos aumentos acumulados e votamos contra a gestão do tarifário de acordo com as conveniências do ciclo eleitoral.

A coligação devia corar de vergonha com o quadro acima.

Comissao Acompanhamento RIB's - JV

A ingerência nos assuntos internos de uma empresa privada é possível e, nalguns casos, até desejável.

Simplesmente, em democracia tal ingerência há-de estar sustentada na lei e devidamente fundamentada. De facto e de direito.

Tal ingerência não pode ser usada como subterfúgio para esconder ou branquear actos anteriores cujos resultados ou repercussões a entidade administrativa teme. Quando mais não seja, é pelo receio do impacte que o transporte de 100 000 metros cúbicos de resíduos anuais vai causar na vida das pessoas que residem nas freguesias onde o mesmo se verificar, nomeadamente Fradelos.

Por outro lado, não deixa de causar estranheza que uma proposta de ingerência na vida interna de uma empresa privada declare, desde logo, que são as preocupações que um equipamento desta natureza gera junto das populações!

Por fim, se a Câmara Municipal quisesse efectivamente garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação propor-se-ia tomar uma deliberação sustentada, fundamentada e dirigida aos objectivos que alegadamente se propõe alcançar.

Porém, o que nos foi entregue para discussão e votação foi uma proposta cujos considerandos são contraditórios com a deliberação a tomar.

Trata-se de uma proposta mal elaborada que não define com rigor quais os objectivos que se propõe alcançar.

Também não define quais os meios humanos, técnicos e financeiros de que dispõe a Comissão de Acompanhamento para desempenhar as funções para que supostamente foi criada. Não elucida acerca do enquadramento legal a que deve obediência nem se percebe ao abrigo de que normas legais ou regulamentares vai prosseguir na sua actividade.

Tão-pouco se conhece o modo de funcionamento da mesma ou o método de selecção dos representantes da população.

Só podemos concluir que a proposta que nos foi apresentada é uma proposta de deliberação a fazer de conta e para fazer de conta. Nem a Câmara quer criar mais um meio de garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação, nem a proposta agora aprovada criará tal meio.

"Factura da água" - JV

De novo, aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos.

Poderia ser normal, se se tratasse de uma actualização, da correcção dos preços face à taxa de inflação.

Mas não, ano após ano (salvo em 2005, ano de eleições), a coligação insiste em abusar dos bolsos dos munícipes.

OS AUMENTOS

Para 2008 a coligação preparou um aumento da “factura da água” de 9%, com os argumentos do costume e com a displicência do costume (as contas do aumento da água na origem estão mal feitas). Mas, para que interessa o rigor se os munícipes não têm alternativa?

A coligação não se preocupa em ser rigorosa (nem sequer quando se trata de matéria tão sensível) mas, antes, cultiva a gestão do tarifário de acordo com o ciclo eleitoral e já está a fazer grandes aumentos agora para, no próximo ano, poder fazer uma ligeira actualização, ou nenhuma!

A coligação é, isso sim, adepta da insensibilidade social, ignorando as dificuldades dos famalicenses e cobrando-lhes como se eles pudessem suportar estes aumentos: quantos famalicenses viram o seu ordenado aumentar 12% em 2007? Quantos terão aumento de 9% em 2008?

Desde que a coligação chegou ao poder, a factura aumentou para o dobro!

Os munícipes com menores consumos – em geral, com menos possibilidades económicas – vão pagar no próximo ano mais do dobro do que pagavam no princípio de 2002!

Evidentemente, não podemos votar favoravelmente aumentos desta grandeza, que significam sacrifícios adicionais incomportáveis para muitos munícipes, nem podemos deixar de manifestar a nossa indignação pela sobranceria que a coligação assume ao obrigar os famalicenses a pagar, através da factura da água, os custos de uma gestão orientada para o supérfluo.

Sem pudor, no mesmo dia em que impõe um aumento de 9% num serviço indispensável, inicia a distribuição de um boletim municipal luxuoso, de pura propaganda da superficialidade e do desperdício.

O TARIFÁRIO

O espírito de insensibilidade que caracteriza os aumentos brutais que a coligação propõe e aprova, trespassa também por todo o tarifário, que é um tarifário injusto e irracional.

Os consumidores mais sacrificados são os que consomem menos! Os aumentos globais mais expressivos recaem sobre quem tem menos recursos!

Desde 2002, as únicas descidas que o tarifário conheceu foram as das tarifas para consumidores industriais, que tiveram uma grande redução há três anos a propósito de um período de seca, mas que nunca mais foram corrigidas.

Quem utiliza a água para a sua higiene pessoal ou para preparar a sua alimentação, vê a sua factura da água subir de forma insustentável, mesmo num período de crise grave.

Quem utiliza a água como matéria-prima, na sua cadeia de valor, para vender a terceiros e lucrar com isso, vê manter-se para si um tarifário francamente reduzido!

O que justifica o facto de a “indústria com contrato de tratamento externo” pagar uma tarifa de conservação e tratamento que é um terço da tarifa aplicada aos consumidores domésticos?!

Não há, neste momento, motivo para esta diferença de tratamento. Ainda que se invoque uma suposta política de apoio à indústria, este não é o caminho porque o apoio está somente orientado para a indústria que consome muita água. A restante não beneficia deste apoio… E se a coligação pretende apoiar a indústria, por que não acaba com a derrama? Esta sim seria uma medida que beneficiaria toda a actividade económica e não só uma parte da indústria. E corresponderia a uma promessa, um compromisso, que a coligação assumiu publicamente e que não cumpriu até hoje.

Finalmente, acresce que continua a ser imposto um “consumo mínimo” de 7 m³ para efeitos de cobrança da tarifa de conservação e tratamento de águas residuais, o que é ilegal.

Nunca uma força política em maioria na Câmara teve tantos vereadores a tempo inteiro, tantos assessores, nem nunca se viu tanta displicência, tanta falta de vontade de fazer melhor, tanta insensibilidade social.

Obviamente, votamos contra a aprovação das duas propostas.

Tratamento de lamas em Fradelos - JV

Através de proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal, pretende-se autorizar uma empresa com sede na cidade de Setúbal a instalar «uma unidade de gestão de resíduos biodegradáveis (sistema de compostagem), no Lugar de Povoação, Freguesia de Fradelos (...)». Podia e devia dizer-se, sem eufemismos, que a empresa pretende instalar uma fábrica de transformação de resíduos biodegradáveis.

A proposta é “sustentada” com um abaixo-assinado de cinquenta cidadãos da referida freguesia, mas não contém o parecer do principal órgão representativo, nem os pareceres da AMAVE e da Tratave, empresa gestora do “sistema de despoluição do Rio Ave”, em que está inserida a ETAR da Agra, em Fradelos.

Não deixa de ser estranho que o diminuto abaixo-assinado que acompanha a proposta refira na introdução que a nova fábrica de transformação de resíduos se destina ao tratamento das lamas produzidas na ETAR da Agra, quando o Presidente da Câmara, questionado sobre esta mesma matéria, admitiu que possa vir a tratar também lixos provenientes de outras regiões.

Para além de vícios de forma e de conteúdo que a proposta contém, levanta-se aqui uma questão de transparência e de lealdade com os milhares de habitantes de Fradelos. Por um lado, alguns são chamados a assinar um documento que restringe o tratamento às lamas produzidas na ETAR da Agra; por outro, é o próprio Presidente da Câmara a admitir que não será assim e que a fábrica poderá vir a tratar resíduos provenientes de outras regiões do País.

O terreno seleccionado para a construção desta nova fábrica de resíduos está inserido, de acordo com a informação técnica que integra a proposta, «num meio florestal e habitacional, caracterizado por habitações unifamiliares isoladas, de carácter agrícola, com 2 pisos», estando classificado no PDM como “espaço não urbanizável” e «o acesso ao terreno tem um perfil bastante estreito (não permitindo o cruzamento de dois carros) e não está pavimentado».

Para ultrapassar estas dificuldades, a proposta procura enquadrar esta pretensão no grupo das instalações agro-pecuárias ou agro-industriais, o que nos parece perfeitamente abusivo. Ademais, a proposta em apreço não acautela devidamente a execução das obras adequadas à melhoria da circulação automóvel, nomeadamente impondo a aquisição prévia dos terrenos necessários ao cumprimento de tal objectivo.

Outras questões permanecem em aberto como o encaminhamento dos lixiviados produzidos durante o processo de tratamento dos resíduos, o aumento não quantificado do volume de tráfego, sobretudo de camiões pesados e a reconfiguração da rede viária, assunto que é tratado de uma forma muito superficial. A proposta não dá respostas cabais a estas questões, limitando-se a desenvolver cenários optimistas, sem qualquer sustentação.

Pelas razões expostas, os Vereadores do Partido Socialista votam contra a proposta apresentada pelo Presidente da Câmara Municipal.