Tribunal Judicial pode perder competências

Os vereadores do PS apresentaram na reunião da Câmara Municipal de hoje, para discussão e votação, a seguinte

PROPOSTA

Há meses atrás o Ministério da Justiça divulgou o denominado “Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária”, que mereceu o mais vivo repúdio dos Famalicenses em geral e, em particular, de todos os que, por razões profissionais ou outras, têm de lidar de perto com o nosso sistema de Justiça. O documento despromovia dramaticamente o Tribunal de Famalicão, retirando-lhe competências fundamentais.

A desqualificação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão não pode ser aceite. O Partido Socialista sempre se manifestou, de forma inequívoca, contra a proposta do Ministério da Justiça, tendo mesmo tomado uma iniciativa política a esse respeito na Assembleia Municipal. O assunto foi, na altura, discutido também na Câmara Municipal.

O Governo prometeu posteriormente uma revisão do documento, sendo naturalmente expectável que a nova versão viesse a acolher as sugestões e preocupações manifestadas pelas autarquias, pelas organizações profissionais, pelas associações cívicas e pelos partidos políticos.

No entanto, divulgada há dias, a 2ª versão mantém no essencial a despromoção do nosso Tribunal, insistindo na drástica redução das suas competências em matéria cível e criminal.

O nosso Município caracteriza-se por uma significativa densidade e diversidade industrial, pelo crescimento demográfico e distingue-se pela sua dimensão e importância económica no País e em especial na Região Norte.

As permanentes e diárias deslocações de advogados e testemunhas para Braga e Guimarães, onde se julgarão as questões de maior relevância, constituirão mais um importante obstáculo à competitividade das nossas empresas e traduzir-se-ão num significativo encarecimento da Justiça para os Famalicenses.

Vila Nova de Famalicão precisa que o sistema judicial melhore, não que piore, como propõe o Ministério.

Face ao exposto, propomos que a Câmara Municipal delibere:

1. Manifestar ao Ministério da Justiça que não aceita a 2ª versão do “Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária”, por manter, no essencial, as características definidas na 1ª versão, que mereceu o repúdio dos Famalicenses.
2. Exigir ao Ministério da Justiça que se mantenham as atribuições e competências em matéria cível e criminal que o Tribunal de Vila Nova de Famalicão já tem (e que nunca deixou de ter), e que são compatíveis com a dimensão do concelho, com a sua evolução demográfica e com o movimento de processos que dão entrada no nosso Tribunal.

A coligação PSD/CDS impediu a admissão desta proposta à discussão e votação. Fez sobrepor o interesse partidário ao interesse de Vila Nova de Famalicão e dos Famalicenses.
A 2ª versão do "Quadro de Referência" está disponivel em város sites na internet, nomeadamente no site da Ordem dos Advogados, que esclarece que o documento foi divulgado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça. É oficial, portanto.