Reorganização da estrutura judiciária - JV

Os vereadores do Partido Socialista apresentaram na reunião da Câmara Municipal de 6 de Junho passado, para discussão e votação, uma proposta sobre os efeitos da “Reforma da Organização Judiciária” no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.

A previsão, fundamentada numa proposta do Ministério da Justiça, de uma grave perda de competências do nosso Tribunal, justificou então a nossa proposta de envolver os partidos políticos representados na autarquia, todos, na defesa do Tribunal. Sinteticamente, propúnhamos que a Câmara Municipal manifestasse ao Ministério da Justiça 1) não aceitar a proposta revista (2ª versão) e 2) exigir ao Ministério que se mantenham as atribuições e competências em matéria cível e criminal.

A coligação PSD/CDS impediu a discussão e votação da proposta, remetendo-a para a reunião de hoje, para a qual agendou também uma proposta sua. É essa proposta da coligação que está aqui em apreciação, naturalmente.

Sem perdermos muito tempo a avaliar o comportamento ético da coligação, importa referir que a posição dos vereadores do PS foi devidamente esclarecida em 6 de Junho: o assunto é de enorme relevância para Vila Nova de Famalicão, pelo que o que é realmente importante é encontrar o melhor caminho, os meios mais adequados, para pressionar a revisão da proposta do Ministério, para que o Tribunal não perca competências. E parece-nos óbvio que a manifestação pública da unanimidade de todos os partidos representados na Câmara Municipal sobre esse assunto constituiria uma vantagem no “processo negocial” supostamente em curso.

Infelizmente, a coligação entendeu que mais importante do que a unanimidade era assegurar sozinho o controlo das “negociações”, num excesso de zelo que só supõe uma injustificada preocupação de defesa do governo (da mesma coligação). E, não querendo manifestar firmeza exigindo a revisão da proposta do Ministério, resolveu contrapor uma proposta sua discorrendo sobre lateralidades.

Os vereadores do PS gostariam muito, como reafirmaram publicamente, de assegurar a unanimidade da Câmara Municipal na defesa do Tribunal.

Por isso, lamentam profundamente que esta proposta da coligação não seja mais do que um meticuloso exercício de busca de “progressos” na “negociação”, traduzido num subserviente chorrilho de manifestações de satisfação por “melhorias” que mantêm o Tribunal desqualificado nas suas competências principais!

Isto é, a coligação, nesta sua proposta, propõe “considerar muito positiva a evolução das competências do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão”, quando o Tribunal está a perder competências fundamentais, mesmo não ganhando nada de significativo em troca!

Como podemos concordar com uma “muito positiva evolução” quando o Tribunal não ganhou nada e continua a perder competências fundamentais?!

Hoje, os Famalicenses podem tratar de todos os assuntos judiciais no seu Tribunal. Amanhã, se for cumprida a vontade do governo, os Famalicenses terão de se deslocar a Guimarães, com as suas testemunhas, tratar dos seus assuntos mais complexos de natureza cível e criminal!!

Só não votamos contra a aprovação da proposta, porque ela propõe “continuar as diligências em curso” e, ainda, “solicitar à Senhora Ministra da Justiça a marcação de reunião com o propósito de levar ao seu conhecimento os contributos que resultem das diligências a realizar no âmbito da análise do novo documento de trabalho”.

Pois levem então ao seu conhecimento! E oxalá a Senhora Ministra tome conhecimento e retire daí as devidas consequências.

Vila Nova de Famalicão, 27 de Junho de 2012.