A proposta de alienação parcial do património habitacional do Município constitui, infelizmente, mais uma evidente prova da gestão “à vista” da coligação PSD/CDS.
Nada a fazia prever: nem os discursos proferidos aquando da transferência da propriedade dos Complexos das Lameiras e de Lousado, nem o programa eleitoral da coligação, nem as recentes Grandes Opções do Plano para 2006 (que, pelo contrário, evidenciam uma política de continuidade nesta área).
A surpresa, as contradições e a urgência da proposta confirmam que a coligação não tem uma política de habitação e constituem um péssimo sinal para uma área tão sensível das competências municipais: as orientações, mesmo as mais importantes, variam com a conjuntura e com as maiores ou menores dificuldades orçamentais.
A venda de 12 lotes de terreno para construção e de 198 habitações identificadas na proposta merecem, em geral, a nossa aprovação. Sempre entendemos que a política municipal de habitação deve ser orientada para proporcionar o acesso à habitação própria, a preços sociais, aos munícipes com menores recursos (embora não descurando a oferta complementar de habitação para arrendamento social).
No âmbito dos princípios gerais, portanto, estamos de acordo que seja proporcionada a aquisição de habitação própria aos arrendatários das habitações municipais e a outros munícipes interessados, de acordo com as regras próprias.
No entanto, neste caso, não estamos perante uma pequena operação de satisfação da vontade de arrendatários: pelo contrário, a proposta constitui uma grande operação de venda de património municipal (mais de duzentas transacções previstas) com uma receita estimada de cerca de 7,4 milhões de euros (isto é, 1,5 milhões de contos) e representa uma alteração radical da muita confusa e contraditória (como demonstram os documentos e o debate da proposta) política de habitação da coligação.
A política não pode mudar? Pode, claro, embora neste caso tenha mudado muito depressa!
Mas, se mudou, o que seria legítimo esperar? Que a proposta estivesse enquadrada numa nova política de habitação bem definida, com pressupostos claros, medidas concretas e objectivos ambiciosos, sustentados pelo financiamento extraordinário proporcionado pelas vendas.
No entanto, sobre isto, que seria o mais importante, a proposta nada diz – não enquadra a operação numa política bem definida, não a justifica senão com argumentos de natureza filosófica e sociológica e com a conveniência da redução de custos, não sugere medidas novas e não aponta, sequer, o destino a dar aos volumosos meios financeiros que a venda vai proporcionar.
Questionado sobre a aplicação da receita das vendas, o Sr. Presidente da Câmara informou que o dinheiro será gasto “onde for mais útil”!
Vende-se, portanto, cerca de 1,5 milhões de contos de património municipal para gastar “onde for mais útil”!
Ao longo dos últimos anos tem-se acentuado uma preocupante tendência de diminuição dos investimentos realizados pela Câmara. As despesas de investimento tendem a constituir uma parte cada vez menor do orçamento gerido pela coligação. Agora, corremos o risco de associarmos falta de investimento com desinvestimento!
Os Vereadores do PS não podem, nem querem, passar um “cheque em branco” de mais de 7 milhões de euros à coligação.
A proposta, pela sua importância no quadro da política municipal de habitação e pela dimensão dos recursos financeiros que pode vir a libertar, tinha de incluir razões de política habitacional para a venda e um compromisso claro de afectação dos recursos ao investimento, sobretudo na área social.
Mas as verdadeiras razões são politicamente inconfessáveis e a coligação não quer compromissos. Quer liberdade para gastar “onde for mais útil”.
O ano de 2005 (eleitoral, como sabemos) foi pródigo em maus exemplos de “utilidade”…
Será que o muito dinheiro mal gasto justifica a urgência da venda de património imobiliário, afinal para pagar o desgoverno das despesas correntes?
Por estas razões e apesar de, repetimos, estarmos de acordo que seja proporcionada a possibilidade de aquisição de habitação própria aos arrendatários das habitações municipais, não podemos votar favoravelmente esta proposta.
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