Denúncia do Protocolo com o Grupo Desportivo de Natação (JV)

«Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito (...)»

(Código do Procedimento Administrativo, Artigo 8º)

O Presidente da Câmara Municipal apresentou uma proposta por si assinada em que avança com uma deliberação do seguinte teor:

«1 – Que a Câmara Municipal delibere a não renovação do Protocolo acima identificado;»

«2 – Que a Câmara Municipal mais delibere a notificação do Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão da denúncia do protocolo com produção de efeitos no final do mês de Abril de 2007;»

O “Protocolo acima identificado” foi celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e o Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão em 29 de Março de 1993, tendo sido, ao tempo, aprovado por unanimidade, ou seja, também com os votos dos vereadores do PSD, então na oposição.

Visava o protocolo, e conseguiu-o com distinção, «a utilização das piscinas, de forma a servir os interesses do Município e articulá-los com os de instituições vocacionadas para a prática da Natação, respeitando a autonomia dessas instituições.»

Se há associações que, no Município de Vila Nova de Famalicão têm conseguido realizar trabalho de excelência, uma dessas associações tem sido o Grupo Desportivo de Natação. Para além de um atleta olímpico, as muitas crianças e jovens que diariamente praticam desporto e recebem formação, os inúmeros títulos regionais e nacionais, individuais ou de equipa obtidos em vários escalões etários comprovam à saciedade esse trabalho de excelência.

Não se compreende assim esta pressa da Câmara Municipal em denunciar o protocolo existente com o Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão, sem que, previamente, o assunto tenha sido analisado e discutido com os seus dirigentes. O que é normal em casos destes é que, em simultâneo com a rescisão, seja aprovado um novo protocolo resultado da convergência de ideias e de projectos previamente assumidos pelas partes. Que mal poderia vir ao Mundo em manter o protocolo existente até à celebração de um novo?

Julgamos que a Câmara Municipal não está a agir de boa – fé neste processo e não está a estimular as iniciativas de uma associação que tem desenvolvido um trabalho a todos os títulos notável em prol do prestígio e do engrandecimento do Município.

Pelas razões expostas, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam contra a proposta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal.