TESCO - Benefício fiscal (JV)

A Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP), considerou que o projecto de investimento que a “TESCO – Componentes para Automóveis, Lda.”, vai realizar em Ribeirão, reúne as condições legais para a concessão de benefícios fiscais (no caso, isenção total ou parcial de IMI).

O investimento ascende a 10,4 M€ e vai criar 54 novos postos de trabalhos.

A TESCO, por intermédio da AIECP, pretende que seja reconhecido o interesse municipal do projecto de investimento estrangeiro que vai realizar e requer o benefício fiscal referido.

Como aconteceu já por duas vezes com solicitações idênticas da Continental–Mabor, a coligação não se manifesta sobre o pedido e remete-o, em silêncio, para a Assembleia Municipal.

Naturalmente, não concordamos com este procedimento. Também neste caso, entendemos que a Câmara deveria manifestar claramente à Assembleia Municipal o interesse do projecto e propor a isenção total do IMI, nos termos da lei. Não concordamos, por isso, com a não-proposta apresentada hoje, como não concordamos as propostas relativas aos casos da Continental-Mabor.

Em Abril de 2006, na declaração de voto relativa ao primeiro pedido da Continental-Mabor, escrevemos: “Numa altura em que são unanimemente reconhecidas as dificuldades competitivas da economia portuguesa (razão principal da deslocalização de muitas empresas, nacionais e estrangeiras, com o consequente aumento do desemprego e diminuição da produção de riqueza no nosso País); numa altura em que o Governo atribui prioridade principal à promoção do investimento privado, apoiando-o, sempre que tal se justifique (por que é um factor critico do sucesso da luta contra o desemprego e uma alavanca decisiva do crescimento da economia); numa altura em que o nosso concelho se confronta com uma das mais altas taxas de desemprego das últimas décadas; numa altura em que a coligação PSD/CDS afirma que pretende promover o investimento em Vila Nova de Famalicão, o pedido formulado pela Continental Mabor merecia da Câmara Municipal uma resposta positiva, clara e, sem dúvida, consensual.

No entanto, a coligação PSD/CDS não quis pronunciar-se sobre o assunto. Demitiu-se das suas responsabilidades perante a Continental Mabor e perante os Famalicenses, remetendo-se ao papel de simples “mensageira” – tendo recebido a carta, leva-a para a Assembleia Municipal sem sobre ela se pronunciar.

A “proposta” que nos foi apresentada é uma “não-proposta” e não dignifica quem a defendeu.

Propusemos a sua alteração em plena reunião da Câmara, com o objectivo de o Executivo poder deliberar sobre uma proposta concreta que, posteriormente, seria apreciada pela Assembleia Municipal (como aliás acontece sempre).

A nossa sugestão foi recusada.”

Em Setembro de 2007, na justificação do nosso voto contra a proposta apresentada pela coligação a propósito do segundo pedido da Continental-Mabor insistimos: “a Câmara devia propor claramente à Assembleia Municipal que aprovasse a declaração do interesse municipal do investimento e a concessão, sem tibiezas, do benefício fiscal solicitado.

De novo, a maioria gagueja, diz que talvez sim ou talvez não, tenta distanciar-se do pedido e resigna-se a escrever sobre a sua falta de transparência e coragem para afirmar publicamente que é contra a concessão do benefício fiscal.

Melhor seria que o que é sugerido entre linhas fosse assumido claramente: a maioria PSD/CDS no Executivo não concorda com a concessão do benefício.

Resta-nos esperar que a maioria PSD/CDS na Assembleia Municipal tenha opinião contrária e que, como há um ano, esclareça os seus representantes no Executivo sobre o que é, realmente, interesse público municipal.”

Não nos parece que, hoje, seja necessário acrescentar mais nada.