Benefício fiscal - Continental Mabor (JV)
A proposta do Sr. Vereador do Pelouro do Contencioso para remeter à Assembleia Municipal um pedido da Agência Portuguesa de Investimentos (API) e da Continental Mabor, SA., para declaração de interesse municipal de investimento estrangeiro e concessão de benefício fiscal, relativo ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI), não pode merecer a nossa concordância.
A Continental Mabor vai realizar um investimento de 18 milhões de euros em Lousado, “na sequência da estratégia global definida pela empresa de melhorias no produto de maior valor acrescentado, designado por SUV’s, e melhoria noutras áreas produtivas como sejam a qualidade, ambiente e segurança”, conforme se lê na carta da empresa. Criará 23 postos de trabalho mas, sobretudo, como explica a API “a estratégia da Continental Mabor tem como objectivos com o actual investimento a sustentabilidade da empresa, por via da aposta em produtos de elevado valor acrescentado e em segmentos de mercado em crescimento. Para o conseguir a empresa recorre ao investimento contínuo em tecnologia e qualificação dos trabalhadores e à elevada rentabilidade dos produtos”.
É inegável a importância da empresa na economia do concelho – emprega cerca de 1.500 trabalhadores e é uma empresa muito dinâmica, rentável e inovadora.
A legislação portuguesa prevê diversos programas de concessão de incentivos ao investimento, nomeadamente através do “Regime Contratual de Investimento Estrangeiro”. Entre os incentivos previstos neste regime particular, inclui-se a isenção (parcial ou total) do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), carecendo, no entanto, e justamente, da aprovação prévia da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Como é óbvio, não se trata de isentar a empresa de IMI mas, tão-só, no caso em apreço, o novo armazém de matérias-primas a construir.
O pedido da Continental Mabor não devia merecer polémica.
Numa altura em que são unanimemente reconhecidas as dificuldades competitivas da economia portuguesa (razão principal da deslocalização de muitas empresas, nacionais e estrangeiras, com o consequente aumento do desemprego e diminuição da produção de riqueza no nosso País); numa altura em que o Governo atribui prioridade principal à promoção do investimento privado, apoiando-o, sempre que tal se justifique (por que é um factor critico do sucesso da luta contra o desemprego e uma alavanca decisiva do crescimento da economia); numa altura em que o nosso concelho se confronta com uma das mais altas taxas de desemprego das últimas décadas; numa altura em que a coligação PSD/CDS afirma que pretende promover o investimento em Vila Nova de Famalicão, o pedido formulado pela Continental Mabor merecia da Câmara Municipal uma resposta positiva, clara e, sem dúvida, consensual.
No entanto, a coligação PSD/CDS não quis pronunciar-se sobre o assunto. Demitiu-se das suas responsabilidades perante a Continental Mabor e perante os Famalicenses, remetendo-se ao papel de simples “mensageira” – tendo recebido a carta, leva-a para a Assembleia Municipal sem sobre ela se pronunciar.
A “proposta” que nos foi apresentada é uma “não-proposta” e não dignifica quem a defendeu.
Propusemos a sua alteração em plena reunião da Câmara, com o objectivo de o Executivo poder deliberar sobre uma proposta concreta que, posteriormente, seria apreciada pela Assembleia Municipal (como aliás acontece sempre).
A nossa sugestão foi recusada. O Sr. Presidente explicou que entende que a Câmara não deve abrir precedentes de “discriminação de empresas” e que uma eventual decisão de isentar a empresa do IMI deve ser assumida pela Assembleia Municipal e pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, que, nesse caso, serão responsáveis pela perda de uma receita.
Estes argumentos são inadmissíveis.
Primeiro, a haver discriminação seria uma justificada e transparente discriminação positiva, incentivando (premiando) a realização de investimentos com determinadas características (nomeadamente dimensão e relevante impacto na economia local), tudo de acordo com a lei.
Segundo, significa desconhecer – ou fazer de conta que se desconhece – a importância do investimento estrangeiro para o nosso País (para a nossa região, para o nosso concelho).
Terceiro, a haver discriminação ela já teria ocorrido, há pouco tempo, por iniciativa do Sr. Presidente, quando se dispôs – e bem – a vender um terreno em condições especialmente vantajosas para atrair um novo investimento para o nosso concelho. Dispôs-se a conceder um incentivo, financeiro, para tentar assegurar a instalação de uma nova indústria. (Note-se que concordamos com essa intenção e, se for o caso, votaremos favoravelmente uma proposta nesse sentido. E nem seremos originais, dado que é o que faz a maioria dos Municípios do País.)
Finalmente, a ideia de que os Srs. Presidentes de Junta terão de votar “a proposta” sob a ameaça de que poderá não haver dinheiro para determinadas obras, porque eles decidiram isentar um armazém da empresa do IMI correspondente, significa uma coacção intolerável.
Com estas atitudes, a coligação PSD/CDS confirma o que temos repetidamente afirmado: não tem uma política clara de promoção do investimento no nosso concelho!
Numa altura destas, a coligação está mais preocupada com uns quantos milhares de euros de IMI do que com a sustentabilidade de uma das maiores empresas do concelho.
Está mais preocupada com “a perda de receita” do que em dar sinais claros de apoio, de incentivo, ao investimento no nosso Município.
Atormenta-a mais uma “discriminação” deste tipo do que defender a diferenciação que o concelho merece – ser um concelho amigo dos investidores, um concelho onde se criam empregos e riqueza para bem estar dos seus Munícipes, um concelho dinâmico, moderno, disponível para esquecer tostões quando se trata de proporcionar condições para produzir milhões, isto é, para assegurar desenvolvimento económico efectivo para Vila Nova de Famalicão.
A coligação deu um mau sinal à Continental Mabor, aos investidores privados, aos agentes económicos em geral. Deu um sinal errado.
E fez, afinal, o que supostamente não queria: uma discriminação! Realmente, há cerca de dois meses aceitou sacrifícios para apoiar um investimento, agora escusa-se a apoiar outro. O que distingue os dois investimentos?!
Votamos contra a “proposta” apresentada porque, repetimos, ela não dignifica a Câmara Municipal nem defende os interesses dos Famalicenses.
Votaríamos favoravelmente, sem dúvidas, uma proposta concreta a apresentar à Assembleia Municipal de concessão do benefício fiscal solicitado pela Continental Mabor.
Oxalá a Assembleia Municipal decida nesse sentido.
A Continental Mabor vai realizar um investimento de 18 milhões de euros em Lousado, “na sequência da estratégia global definida pela empresa de melhorias no produto de maior valor acrescentado, designado por SUV’s, e melhoria noutras áreas produtivas como sejam a qualidade, ambiente e segurança”, conforme se lê na carta da empresa. Criará 23 postos de trabalho mas, sobretudo, como explica a API “a estratégia da Continental Mabor tem como objectivos com o actual investimento a sustentabilidade da empresa, por via da aposta em produtos de elevado valor acrescentado e em segmentos de mercado em crescimento. Para o conseguir a empresa recorre ao investimento contínuo em tecnologia e qualificação dos trabalhadores e à elevada rentabilidade dos produtos”.
É inegável a importância da empresa na economia do concelho – emprega cerca de 1.500 trabalhadores e é uma empresa muito dinâmica, rentável e inovadora.
A legislação portuguesa prevê diversos programas de concessão de incentivos ao investimento, nomeadamente através do “Regime Contratual de Investimento Estrangeiro”. Entre os incentivos previstos neste regime particular, inclui-se a isenção (parcial ou total) do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), carecendo, no entanto, e justamente, da aprovação prévia da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.
Como é óbvio, não se trata de isentar a empresa de IMI mas, tão-só, no caso em apreço, o novo armazém de matérias-primas a construir.
O pedido da Continental Mabor não devia merecer polémica.
Numa altura em que são unanimemente reconhecidas as dificuldades competitivas da economia portuguesa (razão principal da deslocalização de muitas empresas, nacionais e estrangeiras, com o consequente aumento do desemprego e diminuição da produção de riqueza no nosso País); numa altura em que o Governo atribui prioridade principal à promoção do investimento privado, apoiando-o, sempre que tal se justifique (por que é um factor critico do sucesso da luta contra o desemprego e uma alavanca decisiva do crescimento da economia); numa altura em que o nosso concelho se confronta com uma das mais altas taxas de desemprego das últimas décadas; numa altura em que a coligação PSD/CDS afirma que pretende promover o investimento em Vila Nova de Famalicão, o pedido formulado pela Continental Mabor merecia da Câmara Municipal uma resposta positiva, clara e, sem dúvida, consensual.
No entanto, a coligação PSD/CDS não quis pronunciar-se sobre o assunto. Demitiu-se das suas responsabilidades perante a Continental Mabor e perante os Famalicenses, remetendo-se ao papel de simples “mensageira” – tendo recebido a carta, leva-a para a Assembleia Municipal sem sobre ela se pronunciar.
A “proposta” que nos foi apresentada é uma “não-proposta” e não dignifica quem a defendeu.
Propusemos a sua alteração em plena reunião da Câmara, com o objectivo de o Executivo poder deliberar sobre uma proposta concreta que, posteriormente, seria apreciada pela Assembleia Municipal (como aliás acontece sempre).
A nossa sugestão foi recusada. O Sr. Presidente explicou que entende que a Câmara não deve abrir precedentes de “discriminação de empresas” e que uma eventual decisão de isentar a empresa do IMI deve ser assumida pela Assembleia Municipal e pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, que, nesse caso, serão responsáveis pela perda de uma receita.
Estes argumentos são inadmissíveis.
Primeiro, a haver discriminação seria uma justificada e transparente discriminação positiva, incentivando (premiando) a realização de investimentos com determinadas características (nomeadamente dimensão e relevante impacto na economia local), tudo de acordo com a lei.
Segundo, significa desconhecer – ou fazer de conta que se desconhece – a importância do investimento estrangeiro para o nosso País (para a nossa região, para o nosso concelho).
Terceiro, a haver discriminação ela já teria ocorrido, há pouco tempo, por iniciativa do Sr. Presidente, quando se dispôs – e bem – a vender um terreno em condições especialmente vantajosas para atrair um novo investimento para o nosso concelho. Dispôs-se a conceder um incentivo, financeiro, para tentar assegurar a instalação de uma nova indústria. (Note-se que concordamos com essa intenção e, se for o caso, votaremos favoravelmente uma proposta nesse sentido. E nem seremos originais, dado que é o que faz a maioria dos Municípios do País.)
Finalmente, a ideia de que os Srs. Presidentes de Junta terão de votar “a proposta” sob a ameaça de que poderá não haver dinheiro para determinadas obras, porque eles decidiram isentar um armazém da empresa do IMI correspondente, significa uma coacção intolerável.
Com estas atitudes, a coligação PSD/CDS confirma o que temos repetidamente afirmado: não tem uma política clara de promoção do investimento no nosso concelho!
Numa altura destas, a coligação está mais preocupada com uns quantos milhares de euros de IMI do que com a sustentabilidade de uma das maiores empresas do concelho.
Está mais preocupada com “a perda de receita” do que em dar sinais claros de apoio, de incentivo, ao investimento no nosso Município.
Atormenta-a mais uma “discriminação” deste tipo do que defender a diferenciação que o concelho merece – ser um concelho amigo dos investidores, um concelho onde se criam empregos e riqueza para bem estar dos seus Munícipes, um concelho dinâmico, moderno, disponível para esquecer tostões quando se trata de proporcionar condições para produzir milhões, isto é, para assegurar desenvolvimento económico efectivo para Vila Nova de Famalicão.
A coligação deu um mau sinal à Continental Mabor, aos investidores privados, aos agentes económicos em geral. Deu um sinal errado.
E fez, afinal, o que supostamente não queria: uma discriminação! Realmente, há cerca de dois meses aceitou sacrifícios para apoiar um investimento, agora escusa-se a apoiar outro. O que distingue os dois investimentos?!
Votamos contra a “proposta” apresentada porque, repetimos, ela não dignifica a Câmara Municipal nem defende os interesses dos Famalicenses.
Votaríamos favoravelmente, sem dúvidas, uma proposta concreta a apresentar à Assembleia Municipal de concessão do benefício fiscal solicitado pela Continental Mabor.
Oxalá a Assembleia Municipal decida nesse sentido.
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