Interesse Municipal de supermercado (JV)

A proposta de declarar de Interesse Municipal a instalação de um supermercado, conforme pretensão da requerente "Bolama - Supermercados, Lda.", no lugar de Mato da Senra, freguesia de Joane, formulada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, não pode merecer a concordância dos Vereadores do Partido Socialista.

A proposta em causa assenta exclusivamente nos fundamentos invocados pela requerente. Os Técnicos Municipais limitam-se a fazer menção aos mesmos sem que prestem qualquer tipo de informação complementar ou, pelo menos, protestem a sua concordância com tais fundamentos. Também o Senhor Presidente se limita a invocar a exposição da requerente para propor a declaração de Interesse Municipal. E os fundamentos por si só não são de molde a convencer do Interesse Municipal. Havia, pois, que melhor fundamentar a proposta.

Por outro lado, revelava-se importante ouvir entidades exteriores à Câmara Municipal, nomeadamente a Junta de Freguesia, de modo a enriquecer a base de sustentação da proposta formulada ou a sua infirmação.

Preferiu o Senhor Presidente da Câmara escudar-se na posterior auscultação da Junta de Freguesia, aquando do licenciamento da obra de construção. Porém, nessa altura tal auscultação já se revelará tardia e despicienda.

Aquando do licenciamento da obra compete à Câmara Municipal indagar tão-só se o licenciamento requerido é legal, isto é, verificar tão-só se a sua pretensão cumpre todos os requisitos da lei, dos regulamentos e do PDM. Aí o papel do parecer da Junta de Freguesia é totalmente inútil. Agora, pelo contrário, a dose de discricionariedade é maior. A Câmara Municipal apesar de reconhecer que a pretensão contraria expressamente o PDM, por integrar uma área de RAN e de REN, poderá vir a licenciar a obra se reconhecer e declarar, desde já, de Interesse Municipal a pretensão em causa. É este, pois, o momento certo para colher os pareceres julgados adequados à formulação de um juízo desta natureza de modo a permitir a emissão de uma declaração que respeite e se conforme com os verdadeiros interesses do Município.

Porém, uma vez mais, o Senhor Presidente da Câmara preferiu ter uma prática dissonante do seu discurso. Escusando-se em evasivas sem sentido manteve a sua proposta sem a fundamentar e sem aceitar que outros o façam; provavelmente com o receio de que o resultado acabe por ser o oposto àquele por si propugnado. A proposta assim formulada não é mais do que um drible à lei e ao PDM que os eleitos do Partido Socialista não puderam aceitar e, em consequência, votaram contra.