Proposta medidas de emergência
As recentes medidas de
austeridade anunciadas pelo governo vieram dissipar qualquer dúvida sobre as
expetativas das famílias e das empresas para 2013 – a austeridade não só
continuará a penalizar os portugueses como será fortemente agravada, o País
continuará em recessão e a taxa de desemprego, já hoje um record, aumentará
ainda mais.
Estas perspetivas são
naturalmente muito preocupantes, sobretudo se considerarmos, como tem de ser
considerado, o esforço financeiro e o empobrecimento com que a generalidade da
população se tem vindo a confrontar nos últimos tempos.
A altura é de emergência e
justifica uma alteração das prioridades da política municipal: a primeira
prioridade tem de ser a inequívoca solidariedade da Câmara Municipal com as
empresas e as famílias famalicenses, especialmente aquelas que têm sido mais
afetadas pela crise.
Acresce que nos encontramos em
fase de preparação do Orçamento Municipal para 2013, o que constitui uma
excelente oportunidade para nele ficarem desde já definidas novas orientações
decorrentes do agravamento do enquadramento macroeconómico atrás referido.
Em consequência, vimos propor a aprovação das seguintes
medidas para vigorarem em 2013 (se os condicionalismos legais impedirem a sua
entrada em vigor mais cedo)[1]:
1. Redução
das taxas do IMI para os mínimos estabelecidos pela Lei, a saber:
Prédios
rústicos: 0,8%
Prédios
urbanos: 0,5%
Prédios urbanos avaliados nos
termos do CIMI: 0,3%
2. Isenção
das componentes fixas das tarifas da água e do saneamento para agregados familiares
em que o titular do contrato se encontre, comprovadamente, em situação de
desemprego.
3. Oferta
de material escolar indispensável (a indicar pela Escola) a alunos economicamente
carenciados do 1º e 2º ciclos do ensino básico.
4. Manifestação
imediata e inequívoca de disponibilidade para reforço dos apoios habitualmente
concedidos a IPSS’s e outras associações de apoio a famalicenses em situação de
debilidade económica comprovada. Para operacionalizar este processo, propõe-se
que, após um levantamento exaustivo e objetivo das necessidades das associações
feito em colaboração com a Segurança Social, seja celebrado com cada uma delas
um “Contrato de Desenvolvimento Social” no qual fiquem definidos os objetivos e
a calendarização anual dos apoios definidos, ficando garantidos o fornecimento
de refeições, a disponibilidade de medicamentos fundamentais e de apoio
domiciliário.
5. Não
aplicação da derrama sobre o IRC.
6. Redução
a 25% das rendas habitacionais dos prédios municipais habitados por casais que
se encontrem (ambos os cônjuges) na situação de desemprego (redução a 5% se
desempregados e sem subsidio de desemprego).
7. Redução
a 50% das rendas habitacionais dos prédios municipais habitados por famílias em
que um dos cônjuges se encontre na situação de desemprego (redução a 10% se
desempregado e sem subsidio de desemprego).
8. Redução
de 75% no reembolso do subsídio municipal atribuído aos projetos de
investimento financiados no âmbito do Programa Finícia (75% do valor do apoio
municipal concedido aos projetos de investimentos aprovados e concretizados no
âmbito deste Programa passarão a ser não reembolsáveis).
9. Suspensão
da aplicação das taxas previstas no artigo 26º da Tabela de Taxas, Licenças e
Outros Serviços (publicidade em edifícios e outras construções).
10. Majoração
em 50% do valor definido pela CM para atribuição de bolsas de estudo, com o
objetivo de contemplar mais alunos economicamente carenciados com este apoio
fundamental.
11. Proporcionar,
a título gracioso, apoio jurídico a munícipes em situação de insolvência.
Atentos os constrangimentos orçamentais, propomos as
seguintes medidas de redução das despesas com o objetivo de facilitar a
acomodação das medidas acima propostas:
§
Liquidação e dissolução da “Famalicão – Concelho com Futuro” e respetiva estrutura, sendo os
seus principais objetivos prosseguidos por uma comissão informal que integrará
representantes da ACIF e da CMVNF, que substituirá a associação com vantagem e
sem custos.
§
Recalendarização de obras e investimentos não
urgentes e não prioritários.
§
Redução substancial dos custos com o executivo
municipal, assessores e gabinetes de apoio, recentemente apontado pela CCDRN
como um dos mais caros do País.
§
Aplicação de um programa consistente que conduza
à redução de 50% das despesas com, entre outras, as seguintes aquisições de
bens e serviços: Prémios, Condecorações e Ofertas; Artigos Honoríficos e de
Decoração; Comunicações; Representação dos Serviços; Deslocações e Estadas;
Estudos, Pareceres, Projetos e Consultadoria; Publicidade.
Vila Nova de Famalicão, 19 de Setembro
de 2012
Os Vereadores do Partido Socialista
Os Vereadores do Partido Socialista
[1] As propostas devem ser
enquadradas, quando aplicável, nas disposições do Código Regulamentar sobre
Disposição de Recursos e Apoio a Estratos Socialmente Desfavorecidos, que será
alterado se as novas medidas o justificarem.
<< Home