19 de setembro de 2012

Proposta medidas de emergência

As recentes medidas de austeridade anunciadas pelo governo vieram dissipar qualquer dúvida sobre as expetativas das famílias e das empresas para 2013 – a austeridade não só continuará a penalizar os portugueses como será fortemente agravada, o País continuará em recessão e a taxa de desemprego, já hoje um record, aumentará ainda mais.

Estas perspetivas são naturalmente muito preocupantes, sobretudo se considerarmos, como tem de ser considerado, o esforço financeiro e o empobrecimento com que a generalidade da população se tem vindo a confrontar nos últimos tempos.
A altura é de emergência e justifica uma alteração das prioridades da política municipal: a primeira prioridade tem de ser a inequívoca solidariedade da Câmara Municipal com as empresas e as famílias famalicenses, especialmente aquelas que têm sido mais afetadas pela crise.

Acresce que nos encontramos em fase de preparação do Orçamento Municipal para 2013, o que constitui uma excelente oportunidade para nele ficarem desde já definidas novas orientações decorrentes do agravamento do enquadramento macroeconómico atrás referido.
Em consequência, vimos propor a aprovação das seguintes medidas para vigorarem em 2013 (se os condicionalismos legais impedirem a sua entrada em vigor mais cedo)[1]: 

1.    Redução das taxas do IMI para os mínimos estabelecidos pela Lei, a saber:

Prédios rústicos: 0,8%

Prédios urbanos: 0,5%

Prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI: 0,3%

2.    Isenção das componentes fixas das tarifas da água e do saneamento para agregados familiares em que o titular do contrato se encontre, comprovadamente, em situação de desemprego.

3.    Oferta de material escolar indispensável (a indicar pela Escola) a alunos economicamente carenciados do 1º e 2º ciclos do ensino básico.

4.    Manifestação imediata e inequívoca de disponibilidade para reforço dos apoios habitualmente concedidos a IPSS’s e outras associações de apoio a famalicenses em situação de debilidade económica comprovada. Para operacionalizar este processo, propõe-se que, após um levantamento exaustivo e objetivo das necessidades das associações feito em colaboração com a Segurança Social, seja celebrado com cada uma delas um “Contrato de Desenvolvimento Social” no qual fiquem definidos os objetivos e a calendarização anual dos apoios definidos, ficando garantidos o fornecimento de refeições, a disponibilidade de medicamentos fundamentais e de apoio domiciliário.

5.    Não aplicação da derrama sobre o IRC.

6.    Redução a 25% das rendas habitacionais dos prédios municipais habitados por casais que se encontrem (ambos os cônjuges) na situação de desemprego (redução a 5% se desempregados e sem subsidio de desemprego).

7.    Redução a 50% das rendas habitacionais dos prédios municipais habitados por famílias em que um dos cônjuges se encontre na situação de desemprego (redução a 10% se desempregado e sem subsidio de desemprego).

8.    Redução de 75% no reembolso do subsídio municipal atribuído aos projetos de investimento financiados no âmbito do Programa Finícia (75% do valor do apoio municipal concedido aos projetos de investimentos aprovados e concretizados no âmbito deste Programa passarão a ser não reembolsáveis).

9.    Suspensão da aplicação das taxas previstas no artigo 26º da Tabela de Taxas, Licenças e Outros Serviços (publicidade em edifícios e outras construções).

10. Majoração em 50% do valor definido pela CM para atribuição de bolsas de estudo, com o objetivo de contemplar mais alunos economicamente carenciados com este apoio fundamental.

11. Proporcionar, a título gracioso, apoio jurídico a munícipes em situação de insolvência.

 
Atentos os constrangimentos orçamentais, propomos as seguintes medidas de redução das despesas com o objetivo de facilitar a acomodação das medidas acima propostas:

§  Liquidação e dissolução da “Famalicão – Concelho com Futuro” e respetiva estrutura, sendo os seus principais objetivos prosseguidos por uma comissão informal que integrará representantes da ACIF e da CMVNF, que substituirá a associação com vantagem e sem custos.

§  Recalendarização de obras e investimentos não urgentes e não prioritários.

§  Redução substancial dos custos com o executivo municipal, assessores e gabinetes de apoio, recentemente apontado pela CCDRN como um dos mais caros do País.

§  Aplicação de um programa consistente que conduza à redução de 50% das despesas com, entre outras, as seguintes aquisições de bens e serviços: Prémios, Condecorações e Ofertas; Artigos Honoríficos e de Decoração; Comunicações; Representação dos Serviços; Deslocações e Estadas; Estudos, Pareceres, Projetos e Consultadoria; Publicidade.


Vila Nova de Famalicão, 19 de Setembro de 2012                                             
                                                               
Os Vereadores do Partido Socialista

 


[1] As propostas devem ser enquadradas, quando aplicável, nas disposições do Código Regulamentar sobre Disposição de Recursos e Apoio a Estratos Socialmente Desfavorecidos, que será alterado se as novas medidas o justificarem.