19 de dezembro de 2013

JV - Aumento das tarifas da água, saneamento e resíduos sólidos


As propostas de aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, não podem merecer a concordância dos vereadores do Partido Socialista.

Há um ano atrás, em Dezembro de 2012, a coligação informou que as tarifas não seriam aumentadas em 2013. A decisão foi abundantemente fundamentada. Recordamos algumas razões:

“O acesso à água potável é um bem essencial público e um direito humano, sendo a rede de distribuição de água e de drenagem de águas residuais um dos bens mais preciosos ao dispor dos munícipes famalicenses.”
(…)
“Tendo presente as dificuldades que muitas famílias enfrentam devido à atual conjuntura social, económica e financeira e de forma a continuar a promover a adesão da população às redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;
Sabendo que um aumento dos tarifários de água e saneamento irá alterar o acesso dos agregados familiares, principalmente os mais pobres, às redes públicas;”
(…)
“Considerando que a Câmara Municipal não pode deixar de ser sensível ao esforço que tem sido exigido aos famalicenses pelas opções decorrentes do Memorando de Entendimento, às debilidades estruturais (ainda existentes) de uma parte do seu tecido produtivo nomeadamente o têxtil e o da construção civil, bem como às famílias.
Assim, a única opção socialmente justa e que poderá ajudar a sociedade civil a canalizar recursos para outras fontes de despesa e investimento é, não aumentar as tarifas e preços de fornecimento de bens e serviços no domínio do Ambiente, suportando o município os aumentos apresentados pelos respetivos serviços de fornecimento de água, bem como de tratamento de resíduos sólidos e de águas residuais.”

Desde o ano passado nenhuma destas razões perdeu sentido – pelo contrário, a crise agravou-se, o desemprego aumentou, a perda de poder de compra acentuou-se. Tudo factos, razões, para manter as tarifas inalteradas, pelo menos.
Esta mudança de atitude num contexto idêntico (para pior) só pode ser justificada por outra, inconfessável, razão: 2013 era ano de eleições autárquicas e 2014 não é.
O PS sempre se bateu contra a gestão eleitoral (partidária) do tarifário. A distribuição da água (“um dos bens mais preciosos”), a drenagem das águas residuais e a recolha e tratamento dos resíduos sólidos, são bens e serviços básicos de utilização universal, da maior importância para os famalicenses. O seu tarifário não pode variar em função de sondagens ou de calendários eleitorais.
Por outro lado, o Município não pode ser gerido como uma empresa privada – as preocupações sociais podem e devem sobrepor-se a preocupações de natureza económica, sobretudo quando se trata de decisões excecionais justificadas por situações excecionais. E a excecional conjuntura que atravessamos impunha uma decisão, ainda que excecional, de, pelo menos, manter o tarifário inalterado.

Não concordamos com os aumentos e, consequentemente, votamos contra a aprovação das propostas.

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