JV - Aumento das tarifas da água, saneamento e resíduos sólidos

As propostas de aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, não podem merecer a concordância dos vereadores do Partido Socialista.

Há um ano atrás, em Dezembro de 2012, a coligação informou que as tarifas não seriam aumentadas em 2013. A decisão foi abundantemente fundamentada. Recordamos algumas razões:

“O acesso à água potável é um bem essencial público e um direito humano, sendo a rede de distribuição de água e de drenagem de águas residuais um dos bens mais preciosos ao dispor dos munícipes famalicenses.”

(…)

“Tendo presente as dificuldades que muitas famílias enfrentam devido à atual conjuntura social, económica e financeira e de forma a continuar a promover a adesão da população às redes públicas de abastecimento de água e drenagem de águas residuais;

Sabendo que um aumento dos tarifários de água e saneamento irá alterar o acesso dos agregados familiares, principalmente os mais pobres, às redes públicas;”

(…)

“Considerando que a Câmara Municipal não pode deixar de ser sensível ao esforço que tem sido exigido aos famalicenses pelas opções decorrentes do Memorando de Entendimento, às debilidades estruturais (ainda existentes) de uma parte do seu tecido produtivo nomeadamente o têxtil e o da construção civil, bem como às famílias.

Assim, a única opção socialmente justa e que poderá ajudar a sociedade civil a canalizar recursos para outras fontes de despesa e investimento é, não aumentar as tarifas e preços de fornecimento de bens e serviços no domínio do Ambiente, suportando o município os aumentos apresentados pelos respetivos serviços de fornecimento de água, bem como de tratamento de resíduos sólidos e de águas residuais.”

Desde o ano passado nenhuma destas razões perdeu sentido – pelo contrário, a crise agravou-se, o desemprego aumentou, a perda de poder de compra acentuou-se. Tudo factos, razões, para manter as tarifas inalteradas, pelo menos.

Esta mudança de atitude num contexto idêntico (para pior) só pode ser justificada por outra, inconfessável, razão: 2013 era ano de eleições autárquicas e 2014 não é.

O PS sempre se bateu contra a gestão eleitoral (partidária) do tarifário. A distribuição da água (“um dos bens mais preciosos”), a drenagem das águas residuais e a recolha e tratamento dos resíduos sólidos, são bens e serviços básicos de utilização universal, da maior importância para os famalicenses. O seu tarifário não pode variar em função de sondagens ou de calendários eleitorais.

Por outro lado, o Município não pode ser gerido como uma empresa privada – as preocupações sociais podem e devem sobrepor-se a preocupações de natureza económica, sobretudo quando se trata de decisões excecionais justificadas por situações excecionais. E a excecional conjuntura que atravessamos impunha uma decisão, ainda que excecional, de, pelo menos, manter o tarifário inalterado.

Não concordamos com os aumentos e, consequentemente, votamos contra a aprovação das propostas.

Sistema de águas da região do Noroeste - JV

Os vereadores do Partido Socialista, confrontados com a proposta de criação de uma nova empresa a quem será concessionada a gestão das infra-estruturas de abastecimento domiciliário de água e de recolha das águas residuais urbanas, que será detida maioritariamente pela “Águas de Portugal, SA” e com a participação de 14 Municípios, apreciados os documentos de suporte, não a podem votar favoravelmente, por diversas razões.

Do que se trata, no essencial, é de criar uma nova empresa a quem o Município de Vila Nova de Famalicão entregará para sua gestão autónoma as infra-estruturas municipais, a troco de uma compensação financeira. A entrega desta concessão ocorrerá por um prazo de 50 anos, isto é, por praticamente toda a vida dos Famalicenses que hoje podem votar.

A coligação PSD/CDS recusou-se a informar os vereadores do PS sobre o valor das contrapartidas financeiras previstas em consequência da cedência das infra-estruturas, para além da retribuição anual prevista na cláusula 22 da Minuta de Contrato de Parceria. Esta recusa, por si só, constituiria fundamento bastante para votarmos contra uma proposta que, afinal, não nos foi dada a conhecer inteiramente!

Esta concessão, a concretizar-se, significará a alienação de um importante património municipal e a entrega a terceiros da gestão do tarifário do abastecimento de água e do saneamento.

Impossibilitada – pelo bom senso – a parceria público-privada, que traria proveitos imediatos e custos para quem vier depois, segue-se uma parceria “público-público” com os mesmos objectivos, isto é, realizar dinheiro já, a qualquer custo:

• O custo de perdermos uma actividade que aproxima o Município dos Munícipes, como nenhuma outra;
• O custo de perdermos um importante instrumento de política social;
• O custo de alienarmos uma actividade económica e financeiramente sustentável;
• O custo de dispensarmos, a troco de dinheiro, uma importante competência do poder autárquico;
• O custo de todos termos de pagar mais caro o que poderíamos pagar mais barato.

Enfim, o custo de termos uma coligação que não cumpriu o seu dever, uma das suas mais importantes promessas: acabar as redes de água e de saneamento, cobrindo todo o Município. Gastou o dinheiro em festas em vez de investir e agora sacode a responsabilidade para outros.

E vantagens? Nenhuma relevante!

Os investimentos a realizar no nosso concelho representam menos de 10% do investimento do Sistema, quando o nosso Município consumirá quase metade da água do Sistema e assegurará mais de um terço dos proveitos do saneamento.

Vamos pagar o serviço mais barato? Não. Tudo indica que o vamos pagar mais caro – e pagaremos sempre mais caro do que o preço que custaria se a gestão fosse municipal e eficiente.

Aliás, uma leitura imediata do mapa do Sistema revela que os grandes Municípios não aderiram. Nem tão-pouco aqueles que se associaram connosco para criar a Águas do Cávado. Não farão parte do Sistema nem a Maia, nem Vila do Conde, nem a Póvoa de Varzim, nem Esposende, nem Barcelos (todos fundadores da Águas do Cávado), nem Braga, nem Guimarães.

Os únicos Municípios que farão fronteira connosco (Santo Tirso e Trofa) só entrarão parcialmente no Sistema, para o saneamento.

Muitas questões, portanto, que justificariam um debate cuidadoso e mais e melhor esclarecimento.

O PS sempre foi favorável a soluções de natureza multimunicipal: foi com o PS que se criou a AMAVE, a ADRAVE, a Águas do Cávado, o SIDVA e muitas outras parcerias envolvendo o nosso e outros Municípios e o Estado. E, no caso especial do abastecimento de água e da recolha e tratamento de esgotos “em alta” (agora, na Águas do Ave), pensamos que a solução envolvendo o Estado e os Municípios constituiu uma importante mais-valia para a região e, em particular, para o nosso Município.

Mas nunca como no caso hoje em apreciação se colocou tão claramente a possibilidade de, a curto prazo, a criação de uma nova empresa multimunicipal constituir uma espécie de “cavalo de Tróia”, uma porta aberta para a privatização.

Tudo indica que a privatização da actividade que constituirá o objecto da nova sociedade (exploração das redes de água e saneamento “em baixa”) estará na primeira linha de um programa que envolverá a privatização da Águas de Portugal.

E de nada valerá o exercício jurídico previsto na minuta de Contrato de Concessão (cláusula 30.ª). Se a Águas de Portugal for incluída no programa de privatizações, de duas uma: ou esta nova Sociedade ainda não está constituída e é possível reverter a decisão; ou já está constituída e, nesse caso, não haverá reversão possível.

Os vereadores do PS não querem que esta actividade municipal seja privatizada. Por duas razões principais: porque a água é um bem público fundamental, vital mesmo, cuja gestão não deve ser entregue a privados; e porque a entrega a privados agravará todas as dúvidas atrás descritas e trará consigo uma única certeza - a do brutal encarecimento dos preços da água e do tratamento dos esgotos.

Sob a ameaça de uma vasta política de privatizações, quem entende, como nós, que a gestão das infra-estruturas municipais de distribuição de água e de recolha de águas residuais deve permanecer na esfera da gestão pública só pode votar contra a aprovação desta proposta.

É o que fazemos.

Vila Nova de Famalicão, 03 de Junho de 2011.

Tarifas da água, saneamento e resíduos sólidos para 2010 - JV

A proposta de aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, não pode merecer a concordância dos vereadores do Partido Socialista.

Numa altura em que vários municípios vizinhos mantêm ou reduzem mesmo o preço da água, a coligação PSD/CDS propõe agora um aumento da “factura da água” de 3,2%!

Há um ano o aumento foi de 2,5%, com o argumento de que se tratava de uma correcção em virtude da inflação. Nessa altura, escrevemos que se tratava de um aumento que correspondia ao dobro da inflação prevista. Foi mais do que o dobro, como todos bem sabemos.

Agora, sem inflação, mais 3,2%!

Não podemos concordar com uma política de permanente sacrifício dos Famalicenses, sobretudo quando um número muito significativo de munícipes enfrenta conhecidas dificuldades em virtude da crise que atravessamos.

A coligação PSD/CDS, como sempre, faz que ignora a envolvente e decide como se vivêssemos numa situação normal. Não vivemos, infelizmente.

O desperdício que permitiu gastos excessivos em festas e romarias, como outras propostas desta reunião evidenciam, não permite que o consumo de bens e serviços tão essenciais para a população beneficie de, pelo menos, um período de estabilidade dos preços – com crise ou sem ela, para a coligação as tarifas têm de ser sempre aumentadas!

Não concordamos e, consequentemente, votamos contra a aprovação das propostas.

Vila Nova de Famalicão, 23 de Dezembro de 2009.

Factura da água de novo aumentada

De novo, aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos.

Poderia ser normal, porque é normal que o preço de alguns fornecimentos e prestações de serviços sejam actualizados anualmente de acordo com as taxas de inflação previstas.

Este conjunto de aumentos agora propostos não é normal, no entanto, por várias razões:

· Porque a Câmara Municipal não é um fornecedor comum, pois antes da preocupação da rendibilidade das suas actividades, a autarquia deve ponderar razões sociais que, neste final de 2008, assumem proporções anormais: o País e o Mundo atravessam uma crise financeira e económica sem precedentes que afectará negativamente o rendimento de todos e, especialmente, dos munícipes com menos recursos. A coligação PSD/CDS deveria ter em conta este facto importantíssimo e, em consequência, deveria evitar pedir mais sacrifícios aos Famalicenses;

· Porque é invocada uma actualização de acordo com a taxa de inflação prevista quando, realmente, corresponde a cerca do dobro da taxa de inflação prevista;

· Porque confirma a condenável gestão da factura da água de acordo com o ciclo eleitoral. Ainda que este ano o aumento seja supostamente limitado à taxa de inflação prevista (e não é assim), os Famalicenses já têm vindo a pagar aumentos exorbitantes desde há anos para que, em ano eleitoral, a coligação queira aparecer, aparentemente modesta, a aplicar aumentos modestos.

Como se vê, a coligação sacrificou os Famalicenses com aumentos desmesurados durante os primeiros anos dos seus dois mandatos para, no último ano de cada um deles, tentar criar uma ilusão de normalidade.

A factura da água mais do que duplicou para a maioria dos Famalicenses desde que a coligação tomou posse.

Votamos contra os aumentos propostos, dispensáveis pela crise que o País e o Município atravessam e dispensáveis pelos aumentos acumulados e votamos contra a gestão do tarifário de acordo com as conveniências do ciclo eleitoral.

A coligação devia corar de vergonha com o quadro acima.

"Factura da água" - JV

De novo, aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos.

Poderia ser normal, se se tratasse de uma actualização, da correcção dos preços face à taxa de inflação.

Mas não, ano após ano (salvo em 2005, ano de eleições), a coligação insiste em abusar dos bolsos dos munícipes.

OS AUMENTOS

Para 2008 a coligação preparou um aumento da “factura da água” de 9%, com os argumentos do costume e com a displicência do costume (as contas do aumento da água na origem estão mal feitas). Mas, para que interessa o rigor se os munícipes não têm alternativa?

A coligação não se preocupa em ser rigorosa (nem sequer quando se trata de matéria tão sensível) mas, antes, cultiva a gestão do tarifário de acordo com o ciclo eleitoral e já está a fazer grandes aumentos agora para, no próximo ano, poder fazer uma ligeira actualização, ou nenhuma!

A coligação é, isso sim, adepta da insensibilidade social, ignorando as dificuldades dos famalicenses e cobrando-lhes como se eles pudessem suportar estes aumentos: quantos famalicenses viram o seu ordenado aumentar 12% em 2007? Quantos terão aumento de 9% em 2008?

Desde que a coligação chegou ao poder, a factura aumentou para o dobro!

Os munícipes com menores consumos – em geral, com menos possibilidades económicas – vão pagar no próximo ano mais do dobro do que pagavam no princípio de 2002!

Evidentemente, não podemos votar favoravelmente aumentos desta grandeza, que significam sacrifícios adicionais incomportáveis para muitos munícipes, nem podemos deixar de manifestar a nossa indignação pela sobranceria que a coligação assume ao obrigar os famalicenses a pagar, através da factura da água, os custos de uma gestão orientada para o supérfluo.

Sem pudor, no mesmo dia em que impõe um aumento de 9% num serviço indispensável, inicia a distribuição de um boletim municipal luxuoso, de pura propaganda da superficialidade e do desperdício.

O TARIFÁRIO

O espírito de insensibilidade que caracteriza os aumentos brutais que a coligação propõe e aprova, trespassa também por todo o tarifário, que é um tarifário injusto e irracional.

Os consumidores mais sacrificados são os que consomem menos! Os aumentos globais mais expressivos recaem sobre quem tem menos recursos!

Desde 2002, as únicas descidas que o tarifário conheceu foram as das tarifas para consumidores industriais, que tiveram uma grande redução há três anos a propósito de um período de seca, mas que nunca mais foram corrigidas.

Quem utiliza a água para a sua higiene pessoal ou para preparar a sua alimentação, vê a sua factura da água subir de forma insustentável, mesmo num período de crise grave.

Quem utiliza a água como matéria-prima, na sua cadeia de valor, para vender a terceiros e lucrar com isso, vê manter-se para si um tarifário francamente reduzido!

O que justifica o facto de a “indústria com contrato de tratamento externo” pagar uma tarifa de conservação e tratamento que é um terço da tarifa aplicada aos consumidores domésticos?!

Não há, neste momento, motivo para esta diferença de tratamento. Ainda que se invoque uma suposta política de apoio à indústria, este não é o caminho porque o apoio está somente orientado para a indústria que consome muita água. A restante não beneficia deste apoio… E se a coligação pretende apoiar a indústria, por que não acaba com a derrama? Esta sim seria uma medida que beneficiaria toda a actividade económica e não só uma parte da indústria. E corresponderia a uma promessa, um compromisso, que a coligação assumiu publicamente e que não cumpriu até hoje.

Finalmente, acresce que continua a ser imposto um “consumo mínimo” de 7 m³ para efeitos de cobrança da tarifa de conservação e tratamento de águas residuais, o que é ilegal.

Nunca uma força política em maioria na Câmara teve tantos vereadores a tempo inteiro, tantos assessores, nem nunca se viu tanta displicência, tanta falta de vontade de fazer melhor, tanta insensibilidade social.

Obviamente, votamos contra a aprovação das duas propostas.

Gestão

Lembra-se disto?

O "Público" de hoje informa:

"A Câmara do Porto anunciou ontem, em comunicado, que o custo da água irá, este ano, manter-se face aos valores praticados em 2006. 'O preço da água na cidade do Porto não vai sofrer qualquer aumento em 2007, nem sequer o correspondente à inflação', pode ler-se no documento enviado às redacções. Este chama ainda a atenção para o facto de os portuenses nem sequer suportarem, em 2007, os normais aumentos de custos, em pessoal, energia e outros, que a empresa Águas do Porto, presidida por Álvaro Castelo-Branco, terá de suportar.
Este aumento de custos, refere o comunicado, irá ser compensado com 'o aumento da produtividade da empresa'. Factor que se prevê suficiente para passar de uma situação de prejuízo, em 2006, para uma 'sustentabilidade económico-financeira, com lucros moderados, já em 2007'. Na base deste aumento de produtividade estão 'a redução das perdas de água e a melhor organização dos serviços'".