A proposta de aprovação do novo regime tarifário para o Parque de Estacionamento da Alameda Cónego Joaquim Fernandes não pode merecer a nossa aprovação.
A pretexto da adequação do tarifário às disposições do DL 81/2006, a concessionária solicita autorização da Câmara Municipal para proceder a um aumento de 25% do custo da primeira hora de estacionamento.
Trata-se de um aumento muito significativo, que ultrapassa os limites impostos pelo contrato de concessão e que, por isso, deveria justificar uma cuidada ponderação do Executivo. A ponderação, pelos vistos, resumiu-se à importância de “um cêntimo”.
Um cêntimo, valor aparentemente pouco importante, faz, neste caso, toda a diferença.
Não está provado que o novo modo de determinação do preço resulte em alteração significativa das condições económicas de exploração do Parque, pelo que não está preenchida a condição imposta pelo n.º 9 da cláusula 24.ª do Contrato de Concessão.
A Câmara não deveria, por isso, sem outra informação que fundamentasse a “alteração das condições económicas de exploração”, aprovar o tarifário proposto.
Por isso, não o aprovamos.
