Taxas do IMI para 2007 (JV)

Como todos sabemos, a reforma da tributação do património imobiliário tem revelado muitos casos de multiplicação do encargo fiscal suportado pelos proprietários.

O IMI representa hoje para muitas famílias e empresas um encargo anual significativo que só pode ser satisfeito com muito sacrifício.

Os Vereadores eleitos pelo PS propuseram em Novembro de 2005 uma redução das taxas do IMI. As circunstâncias têm vindo a confirmar ser necessária e justa.

Como o próprio Sr. Presidente da Câmara Municipal confirmou, a receita arrecadada com o IMI não tem aumentado como se esperava porque cada vez há mais famílias e empresas que não conseguem satisfazer esse encargo. Ora, não há melhor argumento para defender a nossa proposta: o crescente incumprimento evidencia crescente impossibilidade de pagar o imposto. A coligação PSD/CDS está a exigir demais aos Famalicenses.

A crise económica trouxe uma elevada taxa de desemprego que traduz as dificuldades das empresas e que agrava o drama de muitas famílias que viram os seus rendimentos drasticamente diminuídos.

Apesar disso, é inegável o crescimento acentuado da contribuição dos Famalicenses para o orçamento municipal.

A Câmara Municipal devia ser sensível à conjuntura económica e ao aumento, nalguns casos galopante, do valor do imposto exigido anualmente. E devia, numa atitude solidária, partilhar os sacrifícios com os seus munícipes, suavizando o esforço financeiro que lhes é exigido.

Não é esse o caminho escolhido. Por isso, votamos contra a aprovação da proposta de fixação das taxas do IMI para 2007.

Feira do Artesanato 2005 (JV)

Os Vereadores do Partido Socialista votaram contra o Relatório de Contas da XXII Feira de Artesanato e Gastronomia de Vila Nova de Famalicão e III Festa do Associativismo e Juventude pelas razões que passam a expor:

A 27 de Julho de 2005, a Câmara Municipal deliberou organizar a XXII Feira de Artesanato e Gastronomia e a III Festa do Associativismo e Juventude, para as quais aprovou um programa e um orçamento, e deliberou atribuir um subsídio no montante de € 90 000,00 (noventa mil euros).

A Feira de Artesanato teve início no dia 2 de Setembro de 2005, ou seja, decorrido pouco mais de um mês após tal deliberação.

Decorrido um ano o Senhor Vereador da Educação, Cultura e Desporto veio propor a aprovação do Relatório de Contas e a concessão de um reforço de verba no valor de € 63 762,34 (sessenta e três mil setecentos e sessenta e dois euros e trinta e quatro cêntimos).

Não há qualquer justificação plausível para tão grande discrepância orçamental.

Tal proposta é a todos os títulos inadmissível. Revela que o programa e orçamento aprovados um mês antes do evento ter início, não era um verdadeiro programa nem era um verdadeiro orçamento: era uma farsa. Uma farsa destinada a ludibriar quem tinha o dever de os aprovar.

De igual modo não se percebe, nem se aceita, que uma proposta desta natureza leve um ano a ser apresentada. É inadmissível, em quaisquer circunstâncias, que demore tanto tempo a prestar contas tratando-se, como se trata, de dinheiro do erário público.

A presente proposta revela um enorme desleixo, uma grande falta de cuidado na preparação dos eventos e uma total ausência de rigor na administração da coisa pública.

Cai, assim, uma vez mais por terra o argumento do rigor, tantas vezes propalado pelo Senhor Presidente da Câmara. Em apenas um mês o orçamento aprovado pela Câmara Municipal foi inflaccionado cerca de 35%. Sem que ninguém seja responsabilizado. É obra!

Como disse o Senhor Presidente, esta proposta é "TARDIA" e é "GORDA". Na verdade traduz apenas as "necessidades" decorrentes de um ano eleitoral.

Denúncia do Protocolo com o Grupo Desportivo de Natação (JV)

«Os órgãos da Administração Pública devem assegurar a participação dos particulares, bem como das associações que tenham por objecto a defesa dos seus interesses, na formação das decisões que lhes disserem respeito (...)»

(Código do Procedimento Administrativo, Artigo 8º)

O Presidente da Câmara Municipal apresentou uma proposta por si assinada em que avança com uma deliberação do seguinte teor:

«1 – Que a Câmara Municipal delibere a não renovação do Protocolo acima identificado;»

«2 – Que a Câmara Municipal mais delibere a notificação do Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão da denúncia do protocolo com produção de efeitos no final do mês de Abril de 2007;»

O “Protocolo acima identificado” foi celebrado entre a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão e o Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão em 29 de Março de 1993, tendo sido, ao tempo, aprovado por unanimidade, ou seja, também com os votos dos vereadores do PSD, então na oposição.

Visava o protocolo, e conseguiu-o com distinção, «a utilização das piscinas, de forma a servir os interesses do Município e articulá-los com os de instituições vocacionadas para a prática da Natação, respeitando a autonomia dessas instituições.»

Se há associações que, no Município de Vila Nova de Famalicão têm conseguido realizar trabalho de excelência, uma dessas associações tem sido o Grupo Desportivo de Natação. Para além de um atleta olímpico, as muitas crianças e jovens que diariamente praticam desporto e recebem formação, os inúmeros títulos regionais e nacionais, individuais ou de equipa obtidos em vários escalões etários comprovam à saciedade esse trabalho de excelência.

Não se compreende assim esta pressa da Câmara Municipal em denunciar o protocolo existente com o Grupo Desportivo de Natação de Vila Nova de Famalicão, sem que, previamente, o assunto tenha sido analisado e discutido com os seus dirigentes. O que é normal em casos destes é que, em simultâneo com a rescisão, seja aprovado um novo protocolo resultado da convergência de ideias e de projectos previamente assumidos pelas partes. Que mal poderia vir ao Mundo em manter o protocolo existente até à celebração de um novo?

Julgamos que a Câmara Municipal não está a agir de boa – fé neste processo e não está a estimular as iniciativas de uma associação que tem desenvolvido um trabalho a todos os títulos notável em prol do prestígio e do engrandecimento do Município.

Pelas razões expostas, os vereadores eleitos pelo Partido Socialista votam contra a proposta subscrita pelo Presidente da Câmara Municipal.