Tarifas da água, águas residuais e resíduos sólidos (JV)

A actualização recorrente dos tarifários assente numa justificação de poucas linhas invocando aumentos a montante (no caso da água) ou a jusante (no caso das águas residuais e resíduos sólidos), mereceu-nos comentários, sugestões e uma proposta formal que foram, liminarmente, recusados pela maioria.

A “factura da água” representa hoje um encargo mensal importante que os magros orçamentos familiares de muitos Famalicenses têm dificuldade em resolver.

Temos consciência de que se trata de produtos e serviços que, nos últimos anos, mereceram grandes investimentos (que todos, genericamente, aplaudimos) e que, portanto, se traduzem agora, também no Orçamento Municipal, em importantes rubricas das despesas.

No entanto, há que tomar outras medidas, para além dos aumentos. Os famalicenses perceberão mais facilmente a sua necessidade se eles forem justificados por contas suficientemente claras e aceitá-los-ão melhor se perceberem que os responsáveis estão a fazer o que lhes compete para minimizar os custos que suportam e, portanto, para minimizar os aumentos das tarifas.

No início de um novo mandato autárquico propusemos um compromisso: o de a Câmara se comprometer com os Munícipes num objectivo de redução dos custos – nomeadamente, os custos com as perdas de água, que atingem os 40% – que tornasse claro que os aumentos das tarifas não são, somente, a repercussão na factura mensal dos custos e... dos desperdícios.

A maioria não aceitou estabelecer esse compromisso com os Famalicenses, preferindo gerir os tarifários de acordo com as suas conveniências.

Nos últimos quatro anos os tarifários aumentaram significativamente mas, por exemplo, as perdas de água mantiveram-se nos 40%! Mesmo uma redução de apenas 10% teria, certamente, um impacto mais positivo nas contas do que os aumentos agora propostos.

Com a consciência de que o problema global (de repercutir os custos nos tarifários), é, sem dúvida, um problema delicado, entendemos que é preciso abordá-lo de outro forma, mais responsável, mais transparente na relação com os Munícipes.

A recusa, por parte da maioria PSD/CDS, do compromisso que propusemos significa indisponibilidade para estabelecer essa nova relação com os Munícipes que, na nossa opinião, é indispensável.

Não podemos pedir mais sacrifícios aos Famalicenses se a Câmara não parece disposta a dar ao problema a importância que ele merece.

Por isso, votamos contra a aprovação destas propostas.

Plano de Actividades e Orçamento para 2006 (JV)

No texto introdutório do Presidente da Câmara às Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município para 2006 (PAO2006) afirma-se no terceiro parágrafo: “No último acto eleitoral, foi proposto aos Famalicenses um compromisso de confiança assente em dois pilares fundamentais: prosseguir e consolidar o muito que foi feito nos últimos quatro anos, na fidelidade aos mesmos valores e princípios; e inovar com criatividade, definindo novas prioridades que correspondam às aspirações da nossa comunidade.”.
A apreciação do PAO2006 revela que o “segundo pilar” foi esquecido. E seria, sem dúvida, o mais importante.
O início de um novo mandato, mesmo considerando que os protagonistas são os mesmos, é sempre uma oportunidade especial para introduzir novas orientações, novas políticas, novos desafios. Espera-se novidade. Há uma experiência acumulada, há contributos diversos da sociedade e das outras forças políticas, há – ou devia haver – ambição para fazer mais e melhor.
No entanto, os documentos agora em apreciação tranquilizam já os mais ansiosos: novidades, só... noutros locais. Para 2006, espera-nos, portanto, o prosseguimento e consolidação.

A parte descritiva do PAO2006 não traz novidades: as promessas são as mesmas do mandato anterior (reforma da estrutura orgânica da Administração Municipal, conclusão da carta educativa do concelho, criação de uma ecopista na antiga “linha da Póvoa”, revisão do PDM, Parque da Cidade na Devesa, a carta municipal do ruído, construção do mercado do gado, etc.) e as expectativas são as mesmas. As poucas novidades que registamos correspondem a medidas pontuais, sem integração em políticas estruturadas.
Continuam a ser descritos “projectos e acções” que não têm cobertura no Plano e Orçamento: por exemplo, a “promoção da infra-estruturação do território concelhio de abastecimento de água e saneamento básico”, que promete aumentar a cobertura do concelho em 2006, não tem qualquer tradução objectiva no Plano de Actividades.
A Casa da Juventude passou a provisória.
A política de inscrever “projectos” com dotações simbólicas “prossegue e consolida-se”. No ano passado eram as obras de um euro, agora são as de cem euros! Isto significa continuar a brincar com o Plano e com o Orçamento. A elaboração deste conjunto de documentos tem princípios e regras que têm de ser respeitadas, o que não aconteceu uma vez mais.
Registe-se, com agrado, a integração de uma proposta do PS: o “programa municipal de apoio directo ao arrendamento” pode ser um instrumento de grande alcance social, se for bem estruturado e aplicado.

O PLANO DE ACTIVIDADES

O Plano de Actividades para 2006 respeita o “primeiro pilar”, isto é, prosseguir os trabalhos iniciados em anos anteriores.
Mas não mostra o tal “segundo pilar”: como referimos, projectos novos muito poucos, com dotação significativa quase nenhum.
Notamos o regresso da “Piscina Coberta do Louro” como projecto novo e vários outros descritivos novos, sem dotação. Nenhuma obra nova de saneamento, nenhuma obra nova de distribuição de água, nada de relevante nos resíduos. Nada de novo no turismo, nas escolas, na cultura.
Mantemos a nossa discordância com a construção da “Nova Zona Desportiva” em Meães. A nossa posição sobre este projecto é conhecida e continuaremos a defender uma solução alternativa, mais estruturada e mais interessante, sob todos os pontos de vista, para os Famalicenses.
Discordamos também da metodologia (?) de definição da localização de novos projectos. Sendo certo que, de momento, se trata somente de meros “descritivos”, a indicação da localização de alguns novos equipamentos (desportivos, por exemplo) constitui um compromisso com as respectivas populações sem que tenha havido qualquer debate – ou seja conhecido qualquer estudo – que tenha recomendado, por razões plausíveis, a sua necessidade e a localização.

O ORÇAMENTO

O Orçamento para 2006 não foi feito com a preocupação de melhorar a informação prestada aos autarcas e aos munícipes. Pelo contrário: os valores classificados nas rubricas de “Outros” continuam a aumentar - só nas “Aquisições de Bens e Serviços” representam mais de 3,5 milhões de euros!
Desapareceram seis Divisões do Orçamento! As Divisões dos Recursos Humanos, dos Arquivos e Logística, a Financeira, do Contencioso Fiscal, eclipsaram-se. O Departamento de Educação e Cultura (DEA) só tem “Serviços Comuns”, tendo desaparecido os orçamentos das Divisões deste Departamento. Ficamos a saber que o DEA prevê gastar cerca de 11 milhões de euros, mas não sabemos quanto em desporto, em acção social, em cultura. O Orçamento Municipal é, cada vez mais, um saco!
Não concordamos com este procedimento, que representa mais um retrocesso na transparência das contas e que é técnica e politicamente inaceitável.
Por outro lado, a maioria resolveu inscrever no Orçamento uma verba de 10 milhões de euros (na receita e na despesa de capital) destinada a operações financeiras. A grandeza do número desvirtua a leitura global do documento; a sua natureza impõe que o Orçamento seja analisado como se este valor não existisse.
Também não concordamos com estas dotações, dado que contribuem directa e claramente para empolar a Receita e a Despesa, complicando a análise e induzindo facilmente em erro (o mesmo para a Conta de Gerência subsequente). Mais importante, a sua execução não está razoavelmente garantida e não corresponde a um objectivo importante da gestão do Município.
Retirado este valor do Orçamento, podemos concluir que o Município está mesmo a andar para trás: o valor previsto para as receitas de capital é de 27,2 milhões de euros, incluindo os 8,5 milhões relativos a “Venda de Bens de Investimento”. Isto é, mesmo tolerando o “balão” da “Venda de Bens de Investimento”, o valor global da receita de capital é o mais baixo desde que a maioria PSD/CDS chegou ao poder.
Naturalmente, e ao contrário, o valor previsto para as receitas correntes é o maior de sempre. Entre o primeiro Orçamento desta maioria (o de 2002) e o último, o aumento das receitas correntes é já superior a 9 milhões de euros, tendo os “Impostos Directos” crescido mais de 44%. Os Famalicenses continuam portanto a ser chamados a pagar mais – e a receber menos.
As despesas correntes previstas para 2006 aumentam 10,2% em relação ao orçamentado para 2005. É o maior valor de sempre, confirmando que não há restrições para o supérfluo.
A “linha estratégica” para a afectação dos recursos municipais continua, portanto, a ser a mesma: mais sacrifícios para os Famalicenses, para financiamento de mais despesas correntes e de menos investimento.
Como mostra o gráfico seguinte, comparando com o Orçamento de 2002, as despesas de capital representam agora menos 10% do valor total do Orçamento. Cada vez mais dinheiro é canalizado para despesas correntes, cada vez há menos recursos para promover o desenvolvimento do concelho.

A dotação para “Aquisição de Bens de Capital” (investimento) é a menor desde que a maioria PSD/CDS governa o Município e é preciso recuar até antes de 1998 para encontrar valor semelhante!

A dotação para 2006 é de 20,1 M€. Em 2002 era de 29,8 M€! O “investimento liquido” (Aquisição de Bens de Capital menos Venda de Bens de Investimento) previsto para 2006 é de 11,7 M€. Em 2002 era de 28,2 M€.
Mas mais dramático será quando (em 2007, na apreciação da Conta de Gerência de 2006) se concluir que nem o diminuto valor previsto para investimento foi realizado.
As receitas correntes e as despesas correntes realizar-se-ão. Mas as receitas de capital efectivamente realizadas serão pouco mais de metade das previstas – e o investimento também!
Uma vez mais, não haverá “reforço da autonomia financeira” das Juntas de Freguesia: a “verba livre” prevista para 2006 é igual à de 2002.

CONCLUSÃO

A maioria PSD/CDS recentemente reeleita perdeu uma nova oportunidade: tendo pensado num “segundo pilar”, de “inovar com criatividade”, não teve capacidade para o concretizar. Não inova, com ou sem criatividade...
O PAO2006 é uma revisão das edições anteriores, actualizando valores monetários mas não actualizando a substância.
A maioria diminui a transparência dos documentos e diminui a informação que presta. Utiliza um novo instrumento (através dos Activos Financeiros) para desvirtuar o Orçamento e para iludir uma realidade muito débil, mas continua com as mesmas linhas estratégicas: pedir mais aos Famalicenses para poder gastar mais, mal gasto.
O investimento continua a descer. As verbas livres para as Juntas de Freguesia continuam sem actualização, desde 2002.
Não podemos, por estas razões principais, votar favoravelmente o PAO2006.