Ainda a propósito...

"A crise que se vive em Portugal é hoje principalmente a crise da Região Norte. A evolução desta região nos últimos cinco anos explica quase dois terços da divergência do PIB português com a União Europeia.
(...) Esta crise é a crise da sua competitiviadae externa. A região está encurralada numa especialização em sectores intensivos em trabalho pouco qualificado, hoje expostos a uma intensa concorrência de produtores com custos laborais muito baixos, como a China, Paquistão, Indonésia ou Índia.(...) A saída desta situação implica um esforço de relançamento das exportações não só melhorando a qualidade nos sectores tradicionais, mas também atraindo novos sectores exportadores para a região.
O papel do Investimento Directo Estrangeiro neste processo é extremamente importante.
(...) Neste contexto, é extremamente importante atrair investimento estrangeiro para o Norte, por forma a consolidar novos pólos exportadores na região.(...) E a atracção de Investimento Directo Estrangeiro para a região enfrenta a concorrência dos países do Leste, com custos laborais mais baixos e uma mão-de-obra mais qualificada."

Estes extractos do artigo do Prof. Dr. Manuel Caldeira Cabral (1), no "Público" de hoje, confirmam as nossas razões e contribuem para explicar a nossa perplexidade quanto à posição da coligação PSD/CDS acerca do pedido da Continental Mabor.

Como escrevemos na nossa justificação de voto, a posição da coligação significa "desconhecer - ou fazer de conta que se desconhece - a importância do investimento estrangeiro para o nosso País (para a nossa região, para o nosso concelho)".

Não tendo percebido a importância do que estava subjacente ao pedido (o investimento da empresa e os seus efeitos positivos nas exportações e na sustentabilidade da empresa no nosso concelho), a coligação PSD/CDS demonstrou que ainda não percebeu as dificuldades por que atravessa a economia do concelho.

(1) Professor do Departamento de Economia da Universidade do Minho.

Memória

A propósito do discurso do Presidente da Câmara na cerimónia comemorativa do 25 de Abril:

- No "Cidade Hoje": "Armindo Costa aponta como imprescindível o processo de descentralização e regionalização, apontando-a como uma prioridade nacional. 'Temos o problema da descentralização que se arrasta ao longo dos anos.(...) Temos instalada a confusão na regionalização. Uma questão tão importante e decisiva deveria ser uma prioridade nacional. Temos o direito de exigir um entendimento na resolução deste magno problema'".

- No "O Povo Famalicense", título na 1ª página: "Armindo regionalista no 25 de Abril". Na página 9: "Armindo Costa surpreende na sessão da Assembleia Municipal evocativa do 25 de Abril: Regionalização é prioridade nacional".

Na revista "Municípios & Regiões" de Setembro de 2004, título de uma entrevista: Armindo Costa, Presidente da Câmara de Vila Nova de Famalicão - "Sou um anti-regionalista"!

Interesse Municipal de supermercado (JV)

A proposta de declarar de Interesse Municipal a instalação de um supermercado, conforme pretensão da requerente "Bolama - Supermercados, Lda.", no lugar de Mato da Senra, freguesia de Joane, formulada pelo Senhor Presidente da Câmara Municipal, não pode merecer a concordância dos Vereadores do Partido Socialista.

A proposta em causa assenta exclusivamente nos fundamentos invocados pela requerente. Os Técnicos Municipais limitam-se a fazer menção aos mesmos sem que prestem qualquer tipo de informação complementar ou, pelo menos, protestem a sua concordância com tais fundamentos. Também o Senhor Presidente se limita a invocar a exposição da requerente para propor a declaração de Interesse Municipal. E os fundamentos por si só não são de molde a convencer do Interesse Municipal. Havia, pois, que melhor fundamentar a proposta.

Por outro lado, revelava-se importante ouvir entidades exteriores à Câmara Municipal, nomeadamente a Junta de Freguesia, de modo a enriquecer a base de sustentação da proposta formulada ou a sua infirmação.

Preferiu o Senhor Presidente da Câmara escudar-se na posterior auscultação da Junta de Freguesia, aquando do licenciamento da obra de construção. Porém, nessa altura tal auscultação já se revelará tardia e despicienda.

Aquando do licenciamento da obra compete à Câmara Municipal indagar tão-só se o licenciamento requerido é legal, isto é, verificar tão-só se a sua pretensão cumpre todos os requisitos da lei, dos regulamentos e do PDM. Aí o papel do parecer da Junta de Freguesia é totalmente inútil. Agora, pelo contrário, a dose de discricionariedade é maior. A Câmara Municipal apesar de reconhecer que a pretensão contraria expressamente o PDM, por integrar uma área de RAN e de REN, poderá vir a licenciar a obra se reconhecer e declarar, desde já, de Interesse Municipal a pretensão em causa. É este, pois, o momento certo para colher os pareceres julgados adequados à formulação de um juízo desta natureza de modo a permitir a emissão de uma declaração que respeite e se conforme com os verdadeiros interesses do Município.

Porém, uma vez mais, o Senhor Presidente da Câmara preferiu ter uma prática dissonante do seu discurso. Escusando-se em evasivas sem sentido manteve a sua proposta sem a fundamentar e sem aceitar que outros o façam; provavelmente com o receio de que o resultado acabe por ser o oposto àquele por si propugnado. A proposta assim formulada não é mais do que um drible à lei e ao PDM que os eleitos do Partido Socialista não puderam aceitar e, em consequência, votaram contra.

Bom senso

Na última reunião da Câmara Municipal (CM), o Presidente reconheceu, finalmente, que o terreno municipal localizado em Meães não é adequado para a construção da “nova zona desportiva”.

Em 9 de Fevereiro de 2004 os Vereadores do Partido Socialista apresentaram uma proposta escrita sobre este assunto para discussão e deliberação da CM.

Entre outras considerações, dizia-se na proposta:

“A construção de um nova zona desportiva é um objectivo que assume natureza estrutural no desenvolvimento do concelho – poderá, deverá mesmo, constituir um novo pólo de orientação da política de gestão do território municipal, servindo de factor de desenvolvimento de novas áreas urbanas.

Uma nova zona desportiva deve incluir equipamentos para a prática de várias modalidades desportivas pelo que, para além de um novo estádio e de campos de utilização múltipla, poderá acolher novas piscinas e um novo pavilhão, para além de instalações de apoio adequadas, para os atletas e acompanhantes, com uma zona de estacionamento que deve ser especialmente ampla, sobretudo se servir um novo estádio de futebol.

Na medida em que cumpre uma função fundamental na organização da cidade, na oferta diversificada de funções que esta deve estimular, não pode ficar muito afastada do seu centro sob pena de não servir os objectivos principais da sua criação.

Deve ficar localizada numa zona aberta, desafogada, com acessos fáceis e sem constrangimentos para uma futura expansão.

Tem de ter sentido na organização do território urbano. Não pode ser feita em função da disponibilidade imediata de terrenos (precisamos de uma nova zona desportiva; onde é que temos terreno disponível?; ali; então vai ficar ali!), na medida em que ela própria deverá ser elemento fundamental na estratégia de desenvolvimento da cidade. Sendo um investimento estrutural, não pode ficar diminuído em consequência de constrangimentos conjunturais.

Ora, o terreno municipal localizado em Meães não cumpre nenhum destes requisitos: está rodeado de construções habitacionais, de uma zona industrial e os acessos não são fáceis! E está distante da cidade.”

Mais à frente, concretizando, propunha-se:

1. “Que sejam procuradas alternativas para a localização da nova zona desportiva municipal, com desenvolvimento dos adequados estudos urbanísticos, atendendo às razões e critérios atrás definidos.

2. Que, entretanto, se suspendam os estudos relativos à implantação em Meães.

3. Que, enquanto a localização e as características principais da nova zona desportiva não estiverem definidas, se suspendam os estudos para urbanização dos terrenos do actual parque desportivo municipal (estádio mais campo de treinos), equacionando-se os investimentos necessários para prolongar a sua vida útil e abri-lo à comunidade, nomeadamente às escolas e associações.

4. Que os resultados da identificação de localizações alternativas possíveis sejam dados a conhecer à Câmara Municipal, que deverá pronunciar-se sobre a solução que melhor corresponda ao desenvolvimento integrado do concelho e do seu centro urbano.”

A nossa proposta foi liminarmente recusada porque “a decisão estava tomada!”.

Afinal, estava mal tomada!

A propósito...

... lembrar que até foi criado o Projecto Investidor Mais...

Benefício fiscal - Continental Mabor (JV)

A proposta do Sr. Vereador do Pelouro do Contencioso para remeter à Assembleia Municipal um pedido da Agência Portuguesa de Investimentos (API) e da Continental Mabor, SA., para declaração de interesse municipal de investimento estrangeiro e concessão de benefício fiscal, relativo ao Imposto Municipal de Imóveis (IMI), não pode merecer a nossa concordância.

A Continental Mabor vai realizar um investimento de 18 milhões de euros em Lousado, “na sequência da estratégia global definida pela empresa de melhorias no produto de maior valor acrescentado, designado por SUV’s, e melhoria noutras áreas produtivas como sejam a qualidade, ambiente e segurança”, conforme se lê na carta da empresa. Criará 23 postos de trabalho mas, sobretudo, como explica a API “a estratégia da Continental Mabor tem como objectivos com o actual investimento a sustentabilidade da empresa, por via da aposta em produtos de elevado valor acrescentado e em segmentos de mercado em crescimento. Para o conseguir a empresa recorre ao investimento contínuo em tecnologia e qualificação dos trabalhadores e à elevada rentabilidade dos produtos”.

É inegável a importância da empresa na economia do concelho – emprega cerca de 1.500 trabalhadores e é uma empresa muito dinâmica, rentável e inovadora.

A legislação portuguesa prevê diversos programas de concessão de incentivos ao investimento, nomeadamente através do “Regime Contratual de Investimento Estrangeiro”. Entre os incentivos previstos neste regime particular, inclui-se a isenção (parcial ou total) do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), carecendo, no entanto, e justamente, da aprovação prévia da Assembleia Municipal, mediante proposta da Câmara Municipal.

Como é óbvio, não se trata de isentar a empresa de IMI mas, tão-só, no caso em apreço, o novo armazém de matérias-primas a construir.

O pedido da Continental Mabor não devia merecer polémica.

Numa altura em que são unanimemente reconhecidas as dificuldades competitivas da economia portuguesa (razão principal da deslocalização de muitas empresas, nacionais e estrangeiras, com o consequente aumento do desemprego e diminuição da produção de riqueza no nosso País); numa altura em que o Governo atribui prioridade principal à promoção do investimento privado, apoiando-o, sempre que tal se justifique (por que é um factor critico do sucesso da luta contra o desemprego e uma alavanca decisiva do crescimento da economia); numa altura em que o nosso concelho se confronta com uma das mais altas taxas de desemprego das últimas décadas; numa altura em que a coligação PSD/CDS afirma que pretende promover o investimento em Vila Nova de Famalicão, o pedido formulado pela Continental Mabor merecia da Câmara Municipal uma resposta positiva, clara e, sem dúvida, consensual.

No entanto, a coligação PSD/CDS não quis pronunciar-se sobre o assunto. Demitiu-se das suas responsabilidades perante a Continental Mabor e perante os Famalicenses, remetendo-se ao papel de simples “mensageira” – tendo recebido a carta, leva-a para a Assembleia Municipal sem sobre ela se pronunciar.

A “proposta” que nos foi apresentada é uma “não-proposta” e não dignifica quem a defendeu.

Propusemos a sua alteração em plena reunião da Câmara, com o objectivo de o Executivo poder deliberar sobre uma proposta concreta que, posteriormente, seria apreciada pela Assembleia Municipal (como aliás acontece sempre).

A nossa sugestão foi recusada. O Sr. Presidente explicou que entende que a Câmara não deve abrir precedentes de “discriminação de empresas” e que uma eventual decisão de isentar a empresa do IMI deve ser assumida pela Assembleia Municipal e pelos Srs. Presidentes das Juntas de Freguesia, que, nesse caso, serão responsáveis pela perda de uma receita.

Estes argumentos são inadmissíveis.

Primeiro, a haver discriminação seria uma justificada e transparente discriminação positiva, incentivando (premiando) a realização de investimentos com determinadas características (nomeadamente dimensão e relevante impacto na economia local), tudo de acordo com a lei.

Segundo, significa desconhecer – ou fazer de conta que se desconhece – a importância do investimento estrangeiro para o nosso País (para a nossa região, para o nosso concelho).

Terceiro, a haver discriminação ela já teria ocorrido, há pouco tempo, por iniciativa do Sr. Presidente, quando se dispôs – e bem – a vender um terreno em condições especialmente vantajosas para atrair um novo investimento para o nosso concelho. Dispôs-se a conceder um incentivo, financeiro, para tentar assegurar a instalação de uma nova indústria. (Note-se que concordamos com essa intenção e, se for o caso, votaremos favoravelmente uma proposta nesse sentido. E nem seremos originais, dado que é o que faz a maioria dos Municípios do País.)

Finalmente, a ideia de que os Srs. Presidentes de Junta terão de votar “a proposta” sob a ameaça de que poderá não haver dinheiro para determinadas obras, porque eles decidiram isentar um armazém da empresa do IMI correspondente, significa uma coacção intolerável.

Com estas atitudes, a coligação PSD/CDS confirma o que temos repetidamente afirmado: não tem uma política clara de promoção do investimento no nosso concelho!

Numa altura destas, a coligação está mais preocupada com uns quantos milhares de euros de IMI do que com a sustentabilidade de uma das maiores empresas do concelho.

Está mais preocupada com “a perda de receita” do que em dar sinais claros de apoio, de incentivo, ao investimento no nosso Município.

Atormenta-a mais uma “discriminação” deste tipo do que defender a diferenciação que o concelho merece – ser um concelho amigo dos investidores, um concelho onde se criam empregos e riqueza para bem estar dos seus Munícipes, um concelho dinâmico, moderno, disponível para esquecer tostões quando se trata de proporcionar condições para produzir milhões, isto é, para assegurar desenvolvimento económico efectivo para Vila Nova de Famalicão.

A coligação deu um mau sinal à Continental Mabor, aos investidores privados, aos agentes económicos em geral. Deu um sinal errado.

E fez, afinal, o que supostamente não queria: uma discriminação! Realmente, há cerca de dois meses aceitou sacrifícios para apoiar um investimento, agora escusa-se a apoiar outro. O que distingue os dois investimentos?!

Votamos contra a “proposta” apresentada porque, repetimos, ela não dignifica a Câmara Municipal nem defende os interesses dos Famalicenses.

Votaríamos favoravelmente, sem dúvidas, uma proposta concreta a apresentar à Assembleia Municipal de concessão do benefício fiscal solicitado pela Continental Mabor.

Oxalá a Assembleia Municipal decida nesse sentido.

FAMAFEST 2006 (JV)

A proposta de atribuição de um subsídio de 70.000€ para a realização da oitava edição do FAMAFEST (2006) merece-nos as maiores reservas.

A criação do FAMAFEST (cuja primeira edição ocorreu em 1998, lembremos, por que não há na informação municipal a propósito deste Festival qualquer referência ao que se passou antes de 2002!), constituiu, por si só, uma novidade. Ao estabelecer a ligação entre Cinema e Literatura, a iniciativa ligou, com felicidade, Vila Nova de Famalicão com a 7.ª arte, criando uma linha temática própria que distinguiu este Festival de todos as realizações análogas existentes no País.

O Festival foi-se afirmando ao longo das suas primeiras edições, foi adquirindo um estatuto singular que, na nossa opinião, merecia ser acarinhado e desenvolvido.

No entanto, já em 2004 se tornou perceptível que algo deveria mudar: a novidade foi dando lugar à rotina, o Festival tornou-se centro de mais homenagens e de menos público.

Por isso, na altura da atribuição do subsídio para a edição de 2005, os Vereadores do PS reclamaram um novo fôlego para o FAMAFEST. O Festival estava a tornar-se numa iniciativa cultural cujo sucesso se avaliava pelo impacto nos media (e, para isso, justificava-se até a “importação” de “estrelas” brasileiras de duvidoso curriculum cinematográfico/literário) e não pela adesão do público, pela relevância da iniciativa para a divulgação do cinema (não só dos filmes) e da literatura ou pelos seus efeitos positivos na abertura de novos horizontes (profissionais, por exemplo) à juventude Famalicense. O Festival estava a deixar de ser interessante, estava a deixar de suscitar curiosidade. Deixou de ser atractivo.

A edição do ano passado veio confirmar o que se previa: pouco público, alheamento dos Famalicenses.

O FAMAFEST parece constituir já um fardo, uma obrigação, para o Município, que, cada ano, vai reduzindo o orçamento porque não sabe o que fazer com ele. E não merece ser visto assim.

O FAMAFEST precisa de criatividade. Precisa de maior ligação à realidade actual da produção, distribuição e exibição de cinema, que, oito anos após a primeira edição do Festival, é completamente nova.

O mundo, particularmente o mundo do cinema, evoluiu muito desde 1998 - mas o programa do FAMAFEST continua o mesmo!

Porque entendemos que o FAMAFEST tem um lugar próprio na actividade cultural promovida pelo Município (e o PS deixou isso claro no seu programa autárquico), porque entendemos que o caminho actual é o caminho que levará, por cansaço, ao fim do Festival, decidimos votar contra a aprovação da proposta apresentada à reunião de hoje.

Não é, fique claro, um voto contra o FAMAFEST – pelo contrário, é um voto contra a rotina coberta com algumas lantejoulas em que o FAMAFEST se tem transfigurado.

Protocolo com Lemenhe (JV)

Os Vereadores do Partido Socialista votam contra a proposta apresentada sobre o assunto referido em epígrafe, pelas razões seguintes:

Primeiro – Tendo consciência que relativamente à celebração de protocolos para manutenção e valorização de estabelecimentos de ensino tutelados materialmente pela Câmara Municipal se torna necessária, por mais exequível, uma certa normalização dos padrões definidores dos montantes a transferir para as freguesias, pensamos também que, com abertura e transparência, se poderão equacionar situações diferenciadas que merecem tratamento também diferenciado.

Segundo – O Presidente da Junta de Freguesia de Lemenhe, dado o estado de conservação da Escola do 1º Ciclo da Aldeia Nova e da Pré-Primária da Prelada, considerou que o montante a transferir pela Câmara Municipal seria manifestamente insuficiente para garantir a manutenção dos estabelecimentos de ensino, fazendo uma contraproposta à Câmara Municipal que até ao momento ainda não teve qualquer resposta.

Terceiro – Pensamos que, pelo diálogo, não seria difícil encontrar uma solução de compromisso que ajudasse a resolver os problemas em aberto, evitando-se a revogação da transferência de 1 400,00 euros para a Freguesia de Lemenhe.

Quarto – Ao agir da forma como o faz, a Câmara Municipal promove a confrontação entre os diferentes patamares do Poder Local Democrático, não procurando, porque não quer, encontrar outras alternativas.

Quinto - A forma e o conteúdo desta proposta têm um acre saborzinho a vingança que, temos a certeza, não se verificaria se de outra freguesia se tratasse.