Sistema de águas da região do Noroeste - JV

Os vereadores do Partido Socialista, confrontados com a proposta de criação de uma nova empresa a quem será concessionada a gestão das infra-estruturas de abastecimento domiciliário de água e de recolha das águas residuais urbanas, que será detida maioritariamente pela “Águas de Portugal, SA” e com a participação de 14 Municípios, apreciados os documentos de suporte, não a podem votar favoravelmente, por diversas razões.

Do que se trata, no essencial, é de criar uma nova empresa a quem o Município de Vila Nova de Famalicão entregará para sua gestão autónoma as infra-estruturas municipais, a troco de uma compensação financeira. A entrega desta concessão ocorrerá por um prazo de 50 anos, isto é, por praticamente toda a vida dos Famalicenses que hoje podem votar.

A coligação PSD/CDS recusou-se a informar os vereadores do PS sobre o valor das contrapartidas financeiras previstas em consequência da cedência das infra-estruturas, para além da retribuição anual prevista na cláusula 22 da Minuta de Contrato de Parceria. Esta recusa, por si só, constituiria fundamento bastante para votarmos contra uma proposta que, afinal, não nos foi dada a conhecer inteiramente!

Esta concessão, a concretizar-se, significará a alienação de um importante património municipal e a entrega a terceiros da gestão do tarifário do abastecimento de água e do saneamento.

Impossibilitada – pelo bom senso – a parceria público-privada, que traria proveitos imediatos e custos para quem vier depois, segue-se uma parceria “público-público” com os mesmos objectivos, isto é, realizar dinheiro já, a qualquer custo:

• O custo de perdermos uma actividade que aproxima o Município dos Munícipes, como nenhuma outra;
• O custo de perdermos um importante instrumento de política social;
• O custo de alienarmos uma actividade económica e financeiramente sustentável;
• O custo de dispensarmos, a troco de dinheiro, uma importante competência do poder autárquico;
• O custo de todos termos de pagar mais caro o que poderíamos pagar mais barato.

Enfim, o custo de termos uma coligação que não cumpriu o seu dever, uma das suas mais importantes promessas: acabar as redes de água e de saneamento, cobrindo todo o Município. Gastou o dinheiro em festas em vez de investir e agora sacode a responsabilidade para outros.

E vantagens? Nenhuma relevante!

Os investimentos a realizar no nosso concelho representam menos de 10% do investimento do Sistema, quando o nosso Município consumirá quase metade da água do Sistema e assegurará mais de um terço dos proveitos do saneamento.

Vamos pagar o serviço mais barato? Não. Tudo indica que o vamos pagar mais caro – e pagaremos sempre mais caro do que o preço que custaria se a gestão fosse municipal e eficiente.

Aliás, uma leitura imediata do mapa do Sistema revela que os grandes Municípios não aderiram. Nem tão-pouco aqueles que se associaram connosco para criar a Águas do Cávado. Não farão parte do Sistema nem a Maia, nem Vila do Conde, nem a Póvoa de Varzim, nem Esposende, nem Barcelos (todos fundadores da Águas do Cávado), nem Braga, nem Guimarães.

Os únicos Municípios que farão fronteira connosco (Santo Tirso e Trofa) só entrarão parcialmente no Sistema, para o saneamento.

Muitas questões, portanto, que justificariam um debate cuidadoso e mais e melhor esclarecimento.

O PS sempre foi favorável a soluções de natureza multimunicipal: foi com o PS que se criou a AMAVE, a ADRAVE, a Águas do Cávado, o SIDVA e muitas outras parcerias envolvendo o nosso e outros Municípios e o Estado. E, no caso especial do abastecimento de água e da recolha e tratamento de esgotos “em alta” (agora, na Águas do Ave), pensamos que a solução envolvendo o Estado e os Municípios constituiu uma importante mais-valia para a região e, em particular, para o nosso Município.

Mas nunca como no caso hoje em apreciação se colocou tão claramente a possibilidade de, a curto prazo, a criação de uma nova empresa multimunicipal constituir uma espécie de “cavalo de Tróia”, uma porta aberta para a privatização.

Tudo indica que a privatização da actividade que constituirá o objecto da nova sociedade (exploração das redes de água e saneamento “em baixa”) estará na primeira linha de um programa que envolverá a privatização da Águas de Portugal.

E de nada valerá o exercício jurídico previsto na minuta de Contrato de Concessão (cláusula 30.ª). Se a Águas de Portugal for incluída no programa de privatizações, de duas uma: ou esta nova Sociedade ainda não está constituída e é possível reverter a decisão; ou já está constituída e, nesse caso, não haverá reversão possível.

Os vereadores do PS não querem que esta actividade municipal seja privatizada. Por duas razões principais: porque a água é um bem público fundamental, vital mesmo, cuja gestão não deve ser entregue a privados; e porque a entrega a privados agravará todas as dúvidas atrás descritas e trará consigo uma única certeza - a do brutal encarecimento dos preços da água e do tratamento dos esgotos.

Sob a ameaça de uma vasta política de privatizações, quem entende, como nós, que a gestão das infra-estruturas municipais de distribuição de água e de recolha de águas residuais deve permanecer na esfera da gestão pública só pode votar contra a aprovação desta proposta.

É o que fazemos.

Vila Nova de Famalicão, 03 de Junho de 2011.