Carta Educativa de Vila Nova de Famalicão (JV)
1. INTRODUÇÃO
A economia da informação e do conhecimento parece reportar três importantes notas características: gera autonomização, exige elevadas qualificações e competências e tende para a globalização.
As funções sociais típicas do Estado-Providência não só estão em crise, como entraram em degradação acelerada. A crise da segurança social, dos sistemas de saúde, dos sistemas de educação, a ineficácia das políticas de formação e de emprego revelam a progressiva incapacidade das administrações centralizadas para produzir segurança material (económica).
E, no entanto, cresce a necessidade de intensificar as políticas sócio-educativas. O combate à exclusão, a solidariedade e a dinamização do mercado social de emprego, o desenvolvimento económico regional e local e o acesso de todos os cidadãos à educação são políticas imprescindíveis que é indispensável desenvolver com maior eficácia e intensidade.
A verdade é que as democracias modernas assentam na ideia de contrato social, segundo a qual cada cidadão aliena uma parte da sua liberdade, transferindo-a para o Estado, para que, em contrapartida, este lhe garanta a protecção da sua pessoa e bens e assegure o exercício do seus direitos perante a ameaça das agressões internas e externas.
Actualmente tudo parece convergir para o facto de este modelo estar em falência ou pelo menos ter entrado em crise profunda.
Por isso, os estudiosos do fenómeno político falam da necessidade de “reinvenção da governação”, da urgência em reinventar as administrações públicas...
O que parece óbvio é que as políticas têm de estar suficientemente próximas dos cidadãos, têm de ser participadas, consensualizadas, para que estes se sintam seguros, exerçam tranquilamente os seus direitos, liberdades e garantias e respeitem os dos outros.
Esta reinvenção de um pacto ou contrato social assenta em formas de poder político legitimadas pela proximidade, pela vizinhança, pela visibilidade e, sobretudo, pela participação activa e directa dos indivíduos, das famílias e das comunidades.
A viabilização do exercício do poder político e a sua legitimação implicam unidades descentralizadas que permitam a participação, o controle dos principais agentes decisores e sobretudo a verificação e apreciação dos resultados.
Independentemente da configuração que venham a assumir no futuro, as actuais organizações autárquicas serão as entidades mais capacitadas para produzir a mudança que o Estado-Nação já não conseguir assegurar. Cabe-lhes assumir um papel mais amplo, encaixando aquelas funções e missões que aquele já não realiza ou não assegura de forma adequada, designadamente em matéria de política educativa.
Em Portugal, por força de um processo de democratização tardio, as autarquias locais tiveram praticamente de dedicar as décadas anteriores à satisfação de necessidades básicas: abastecimento de água, saneamento básico, abertura de vias de comunicação, etc.. Estas implicaram sobretudo tarefas repetitivas, de trabalho intensivo, produzidas em elevada quantidade.
As missões que lhes estão a ser exigidas desde finais da década de noventa assentam sobretudo (para lá da conservação das infra-estruturas e dos equipamentos), em prestações de natureza social, cultural e educativa, de ordenamento espacial, de desenvolvimento económico-social dos respectivos territórios.
Face à emergência da economia da informação e do conhecimento e à progressiva incapacidade do Estado, as autarquias locais terão de reformular a sua vocação e assumir novas atribuições, seja para produzir ou pelo menos intervir na organização da segurança colectiva, seja para se substituir ao Estado na produção de políticas nas áreas da acção social, da formação profissional, da organização da partilha de empregos, do mercado social de emprego e da educação.
Portanto, perante a magnitude das suas novas missões e a escassez dos recursos financeiros e humanos, elas têm necessariamente de reinventar novas formas de governação, novas estruturas administrativas e, sobretudo, novas modalidades de concepção, formulação, implementação/acompanhamento e avaliação das políticas públicas, com realce para as políticas educativas, um dos factores fundamentais do desenvolvimento, a todos os níveis, das populações e dos cidadãos.
É importante referir que hoje, na maioria dos Estados membros da OCDE, a tendência que parece irreversível é para a descentralização ou desconcentração de poderes para as autoridades regionais e locais.
Por todo o lado, aliás, a preocupação de responder à procura crescente de educação, através de uma oferta mais adaptada, levou os governos, de maneira mais ou menos ousada, mas bastante geral, a aproximar o centro de decisão dos lugares de “consumo” e dos utentes, confiando responsabilidades mais extensas às autarquias e às próprias escolas. O mesmo virá a suceder, no curto prazo, em Portugal.
2. OS NOVOS DESAFIOS PARA AS AUTARQUIAS LOCAIS
O alargamento da escolaridade obrigatória para nove anos e o consequente aumento da procura do ensino secundário, a premente exigência de qualidade nos serviços educativos e a necessidade de promoção do sucesso escolar colocam-se como grandes metas a atingir pela Reforma Educativa. Neste quadro torna-se necessário o desenvolvimento de determinados estudos, entre os quais se destacam os referentes às actualmente designadas “Carta Educativas”.
Impõe-se, ainda, traduzindo as perspectivas da Lei de Bases em vigor e de acordo com as características de cada Região, reconfigurar a Rede Escolar à luz do espírito de integração dos três ciclos do Ensino Básico e de autonomização do Ensino Secundário, rentabilizando o actual parque escolar numa óptica de melhoria da qualidade do sistema.
Foi nesta linha de pensamento que ganhou corpo o conceito de Território Educativo, princípio que consideramos estruturante das novas redes escolares que permite organizar o espaço geográfico concelhio em áreas nas quais se assegura o cumprimento da escolaridade obrigatória em funcionamento integrado, contendo, assim, uma vertente de carácter pedagógico e outra de ordenamento territorial e urbanístico.
Nesta concepção assumem especial importância a Escola Básica Integrada (EBI) e a Escola Básica de 1º, 2º e 3º ciclos, tipologias definidas como resposta ideal ao princípio da integração e sequencialidade dos níveis de educação e de ensino básico, consignado na Lei de Bases. Estes tipos de escola, constituindo em si mesmo equipamentos diferenciados para a população escolar da sua área de influência, traduzir-se-á ainda num benefício significativo para todas as escolas articuladas no Território Educativo que assim irão dispor de apoio pedagógico acrescido e de um conjunto de recursos qualitativamente superiores.
Importa também reafirmar que o conceito de Carta Educativa se reporta a uma concepção dinâmica de planeamento, não constituindo um documento acabado, mas apresentando-se como uma prática sistemática e continuada de análise e intervenção na realidade escolar. Desenvolve-se baseada na participação de diferentes organismos envolvidos no processo educativo, aos vários níveis da Administração Central, Regional e Local, os quais, a cada momento, se deverão disponibilizar para que a Carta Educativa se mantenha como um instrumento permanentemente operacional de desenvolvimento da política educativa.
3. CENTROS LOCAIS DE EDUCAÇÃO BÁSICA, RECURSOS EDUCATIVOS E REQUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
O Ensino Básico debate-se hoje com problemas sérios e muito graves, em que o insucesso escolar e o abandono escolar assumem proporções dramáticas. É preciso e é urgente encontrar soluções duradouras, consequentes e capazes de corporizarem uma educação básica em simultâneo exigente, de qualidade e respeitadora das diferenças que elimine, num prazo curto, estes resultados negativos.
Poderá a “Escola Básica Integrada” (EBI) ser o modelo potenciador e concretizador das expectativas e dos anseios dos alunos, dos pais e das comunidades educativas relativamente ao Sistema de Ensino? Poderá dividir-se todo o território municipal em bem dimensionados territórios educativos, de forma a conseguir que a escola seja um agente interventor e formador do meio?
Pensamos que sim.
Segundo a “Lei de Bases” ainda em vigor, o Sistema Educativo Português é constituído por “três níveis sequenciais” agrupados em Ensino Básico, Ensino Secundário e Ensino Superior, sendo que “o Ensino Básico desenvolve-se ao longo de nove anos em três ciclos sequenciais, sem designações nominais próprias, sendo apenas numerados: 1º, 2º e 3º ciclos”.
O 1ºCiclo tem a duração de quatro anos sequenciais, sem fases, o 2º Ciclo dois anos e o 3º Ciclo três anos.
Diz A. Torrão que “supondo a necessidade de conciliar a superação dos seculares atrasos de desenvolvimento com a preservação do património cultural, a Lei de Bases do Sistema Educativo preconiza um novo sistema de ensino capaz de dar resposta às demandas que a sociedade em mudança lhe apresenta, fornecendo as linhas norteadoras da Reforma Educativa que, perspectivada para o horizonte temporal de uma década, tem que operar a transformação qualitativa do Sistema Educativo e da escola, de modo a garantir novo rumo à escolaridade básica de massas.”
A década passou há muito tempo e a transformação não aconteceu.
Ainda de acordo com a Lei de Bases, a nova Escola Básica passará a ter novas funções sociais, apontando para um novo tipo de ensino, obrigando a uma nova organização, a um currículo diferente ministrado por um novo professor que vai construir um novo aluno, alterando a função global da escola, num quadro diferente de autonomia.
Trata-se de um processo lento de transformação que a escola não adquire só por decretos ou por sucessivas portarias e despachos. É um processo de conquista que envolve os pais, os professores e todas as forças da comunidade educativa, nomeadamente, as autarquias locais. Como refere J. Azevedo, “este é um filme longo e de complexos enredos, cheio de memoriais, sucessos e insucessos, enganos e desenganos; envolve muitas centenas de actores e muitas dezenas de milhar de figurantes. Com o passar dos anos, o produtor teve que ser substituído, o cenário foi sendo ligeiramente retocado e alterado, a fotografia ganhou mais brilho, expressão e profundidade e o filme continua sem realizador porque todos os que foram convidados lhe queriam impor um dado fim, com um toque muito pessoal.”
A nova escola, a Escola Básica de Nove Anos tem que ser atenuadora das diferenças sociais, promotora de condições de igualdade de acesso e potenciadora do sucesso escolar, com rigor e com exigência.
Tem que ser uma escola ajustada às características e necessidades regionais e locais e ter capacidade para acolher um número equilibrado de alunos, de forma a garantir as condições para uma boa prática pedagógica e a realização de uma verdadeira comunidade escolar.
A Escola Básica Integrada deve ter como pilares e princípios orientadores os seguintes:
1.Existência de um projecto educativo comum a todas as escolas integradas no território educativo.
2.Gestão integrada e participada de actividades e recursos disponíveis nos estabelecimentos de ensino integrados no território educativo e no meio envolvente.
3.Unidade do órgão de gestão, com representação dos três ciclos do Ensino Básico.
4.Integração de outras modalidades de ensino e educação: educação pré-escolar, ensino recorrente de adultos, iniciação profissional e educação extra-escolar.
A Escola Básica Integrada tem que ser entendida como uma unidade orgânica, podendo ou não ser constituída por várias unidades físicas dispersas no território educativo. Decisivo é que seja estruturada em ordem à prossecução dos objectivos do Ensino Básico e à coerência da acção educativa.
Mas muito para além deste conceito, tem que conceber-se a Escola Básica Integrada como um centro local de educação básica, visando não só satisfazer a totalidade da escolaridade básica da população em idade escolar, mas também como instituição a quem incumbe a totalidade das responsabilidades no desenvolvimento do nível da educação básica e cultural de toda a comunidade que está na sua dependência, dentro do território educativo.
Passados que estão vinte anos a primeira Lei da Bases do Sistema Educativo, verificamos que, apesar de muitos esforços das escolas, das autarquias, das administração educativa central e regional e do poder político, apesar dos enormes investimentos, permanecem por resolver alguns problemas crónicos, com o abandono escolar no Ensino Básico a atingir níveis insuportáveis.
A escola jamais pode ser concebida como um espaço físico redutor onde se procura cumprir a escolaridade obrigatória e se adquirem competências para acesso a outros graus de ensino. A escola tem que ser um conjunto de espaços policêntricos capazes de responder permanentemente às expectativas da comunidade instalada no seu território educativo. O modelo actual dos “agrupamentos de escolas”, está provado, não consegue fazer da escola básica um “centro local de educação básica”.
Pensamos que o caminho a seguir no futuro passa pela aposta na Escola Básica Integrada, com territórios educativos bem definidos e correctamente dimensionados, operacionalizados em “Centros Locais de Educação Básica”. Só esta escola poderá dar resposta aos anseios educacionais e culturais das comunidades educativas, ao mesmo tempo que viabilizará o sucesso do Sistema Educativo no que ao Ensino Básico diz respeito.
4. CARTA EDUCATIVA: PROPOSTAS DO PARTIDO SOCIALISTA
De acordo com o exposto na introdução desta declaração de voto, e tendo em conta as perspectivas de desenvolvimento para a rede escolar e as finalidades e objectivos do sistema de ensino local, os vereadores do Partido Socialista, respeitando as posições assumidas, mas convictos de que é possível ir muito mais além, propõem, no sentido do enriquecimento das propostas apresentadas, que se adoptem as seguintes medidas:
a) Planeamento concertado do Ensino Pré-Primário Público com a rede de instituições privadas de solidariedade social, de forma a evitar a concorrência inadmissível entre a oferta pública e a oferta privada, evitando-se situações de sobreposição de oferta e de desperdício de recursos. O planeamento para este nível de ensino deverá excluir em absoluto a integração de escolas públicas em escolas particulares ou da rede solidária.
b) Criação progressiva dos “Centros Locais de Educação Básica”, com redefinição e redimensionamento dos territórios educativos: todo o Ensino Básico deverá funcionar de forma integrada, se possível, verticalmente - 1º, 2º e 3º Ciclos e eventualmente com a Educação Pré-Escolar oferecidos num mesmo estabelecimento de ensino (EBI) - ou horizontalmente, o que implica, dentro de cada Território Educativo, a articulação entre si de todas as Escolas Básicas de 1º Ciclo e destas com o estabelecimento em que se completa a escolaridade obrigatória (EBI, EB1,2,3 ou EB2,3), constituído em pólo aglutinador.
c) Criação de Territórios Educativos que favoreçam as condições para uma maior rentabilização dos recursos físicos de melhor qualidade, possibilitando a melhoria das condições de ensino, facilitando a sociabilização das crianças e sendo um factor de dissuasão do abandono escolar, contribuindo, ainda, para reforçar a interacção dos docentes dos diferentes graus de ensino e destes com a comunidade.
d) Nas Escolas Secundárias deverá sempre que possível leccionar-se exclusivamente esse nível de ensino, atenuando a sobreocupação das suas instalações pela saída das turmas de 3º Ciclo e nelas introduzindo todas as melhorias em espaços específicos que os novos conteúdos curriculares e práticas educativas impliquem.
e) Constituídos e em funcionamento os “Territórios Educativos/Centros Locais de Educação Básica”, deverá ser extinta a Coordenação Concelhia da Educação Recorrente e Extra-Escolar, na medida em que as suas competências e atribuições serão assimiladas pelas novas unidades.
RECONFIGURAÇÃO DA REDE ESCOLAR
As perspectivas de desenvolvimento do Município de Vila Nova de Famalicão apontam para:
- necessidade de uma diversificação produtiva de forma a eliminar os efeitos negativos de uma tendência, possível, não favorável ao sector industrial predominante e a expansão e criação de novos núcleos industriais;
- aparecimento como áreas prioritárias de intervenção a necessidade de evolução dos processos produtivos, de formação contínua e de quadros intermédios e a urgente reciclagem profissional de modo a implicar a expansão de actividades ligadas à formação de recursos humanos.
A reconfiguração de rede escolar assenta na divisão do concelho de Vila Nova de Famalicão em 15 Territórios Educativos, correspondendo, na quase totalidade, a zonas de planeamento para que aponta o Plano Director Municipal: Vila Nova de Famalicão, Gavião, Calendário, Gondifelos, Ribeirão, Fradelos, Lousado, Landim, Vermoim, Antas/Ceide S. Miguel, Riba de Ave, Pedome, Joane, Vale S. Cosme e Arnoso Santa Maria.
Dentro de cada um destes Territórios é proposta a reorganização da rede da Educação Pré-Escolar, do Ensino Básico e do Ensino Secundário.
As Escolas Básicas de 1º Ciclo deverão ser integradas em Territórios Educativos/Centros Locais de Educação Básica, como conjunto articulado, o que necessariamente irá amenizar as suas actuais condições de funcionamento, bem como deverá ser encarada a reconversão das suas instalações, desde que se considerem viáveis em termos prospectivos.
Relativamente ao 2º e 3º ciclos torna-se urgente expandir a capacidade de oferta, desconcentrando-a, com os objectivos de evitar situações anormais de funcionamento, de descongestionar as Escolas Secundárias nas quais funcionam muitas das turmas do 3º ciclo e promover, tanto quanto possível, o funcionamento integrado dos níveis de Ensino Básico.
Assim, torna-se necessário negociar e calendarizar a construção dos seguintes equipamentos educativos:
- Construção da EB2,3 de Antas – Ceide S. Miguel para 24 Turmas, aquela que pode ser uma “Escola Camiliana”, rentabilizadora de equipamentos culturais já instalados e um contributo decisivo para a eliminação da sobrelotação das escolas Júlio Brandão e D. Maria II e, em simultâneo, decisiva para a transformação das escolas secundárias da área urbana (Camilo e D. Sancho) em “escolas secundárias puras”.
- Construção da EBI de Fradelos para 18 Turmas, descongestionando Ribeirão;
- Construção da EBI de Vermoim para 18 Turmas, fixando Castelões e parte de Pousada de Saramagos;
- Construção da EBI de Lousado para 16 Turmas, um parceiro da FORAVE numa área muito industrializada.
No que diz respeito ao Ensino Secundário, este sofrerá os efeitos benéficos da implementação do aumento da oferta nos 2º e 3º ciclos, melhorando as suas taxas de ocupação e tornando viável o funcionamento deste nível de ensino. Prevê-se, assim, a afectação das Escolas Secundárias exclusivamente ao Ensino Secundário, com a consequente diversificação da oferta de cursos tecnológicos e profissionalizantes.
O Ensino Profissional tem correspondido às necessidades do tecido produtivo, social e profissional da Região, sendo de admitir, nos termos da legislação em vigor, a criação de pólos das Escolas existentes nas áreas do concelho ainda não servidas por esta modalidade de ensino.
CONCLUSÃO
Uma “Carta Educativa” não pode ser reduzida a um conjunto de dados estatísticos que, embora úteis e importantes para a análise da situação existente e para perspectivar novas intervenções e acções, não são nem podem ser a sua essência.
Por outro lado, não pode ser também apenas uma nova repartição dos alunos e das escolas do Município por um conjunto de outras freguesias onde funcionam equipamentos educativos, para dar sequência à sua formação.
A “Carta Educativa” tem que ter subjacente uma estratégia de sucesso que altere a realidade qualitativa existente que, está provado, tem conduzido ao insucesso e ao abandono escolar.
Pensamos que os “Territórios Educativos/Centros Locais de Educação Básica” podem ser um contributo sério para o sucesso do sistema, com particular incidência no Ensino Básico, o mínimo em que todos os Famalicenses têm que ter sucesso, passando por eles a iniciação profissional, a educação de adultos, a animação comunitária e a interacção com os agentes económicos e sociais.