Grandes Opções do Plano e Orçamento 2009 - JV

No final de uma leitura das “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2009” (PAO09) uma conclusão parece óbvia: parece um documento de despedida!

Sem novidades – nem no método, nem nos objectivos – parece uma proposta para fechar alguns “dossiers” sem abrir novos, talvez com a consciência pesada do regular incumprimento dos PAO anteriores.

Portanto, tentar, pelo menos, arrumar alguns assuntos. As grandes promessas, essas foram definitivamente abandonadas.

O PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS (PPI)

O PPI apresentado é um PPI sem vergonha: sendo suposto que defina os objectivos e os projectos para um horizonte temporal de mais de quatro anos, muda como se fosse um pequeno rol de ideias mal definidas. E é. Todos os anos há obras que entram e saem ilustrando a incapacidade da coligação para definir o que quer e, principalmente, a incapacidade para dar sentido de futuro à intervenção municipal na promoção do desenvolvimento e do bem-estar dos munícipes.

Comecemos pelo principal: o PPI descreve um conjunto de intenções de investimento para 2009 cujo valor soma 33,7 M€. No entanto, só existe financiamento definido para 21,9 €! Isto é, cerca de um terço do que a coligação se propõe fazer, não tem financiamento assegurado! Não há dinheiro e, portanto, como é aliás habitual, grande parte das obras não se realizarão.

O PPI é uma encenação para tentar enganar autarcas e os famalicenses em geral.

Lá estão, com lugar cativo há vários anos, a urbanização da Quinta do Rebordelo, o Parque da Cidade, o Arquivo Municipal, o Centro de Estudos do Surrealismo, a passagem inferior em Sto. Adrião, a Ecopista, os acessos à EB 2,3 de Calendário (esta desde 2002!).

A piscina para Vale S. Cosme que tinha estado, tinha deixado de estar, depois voltou a estar, deixou de estar! E não foi substituída nem pelo pavilhão nem pela praia fluvial!

A Via Intermunicipal Famalicão-Trofa desapareceu. O Museu Arqueológico desapareceu. O pavilhão gimnodesportivo de Nine desapareceu.

A “nova zona desportiva da cidade” tem uma dotação de 200€!

Não vale a pena continuar neste doloroso exercício: é mau de mais, a coligação continua a brincar com coisas muito sérias e fá-lo de forma reiterada, com uma desfaçatez e uma irresponsabilidade imperdoáveis. Os famalicenses, o nosso concelho, já estão a pagar o atraso a que estas brincadeiras de mau gosto nos conduziram.

O ORÇAMENTO

O Orçamento para 2009 segue a linha do PPI, com a insistência nos crónicos 10.000.000 € de activos financeiros só para empolar. E, claro, com cerca de 10.000.000 € de “Venda de bens de investimento” que nunca são vendidos. Resumindo, cerca de 20 milhões de euros de receitas que não se concretizarão e que, simplesmente, não deviam constar do orçamento.

Mas têm de constar: são a ilusão da cobertura financeira para a ilusão que constituem alguns dos projectos inscritos no PPI.

Realmente, as receitas de capital em 2009 resumir-se-ão às transferências do Orçamento de Estado (que crescerão 5%, desmentindo uma vez mais tudo o que a coligação disse e escreveu sobre a nova Lei das Finanças Locais) e aos empréstimos bancários que a Câmara puder contrair. Portanto, mais ou menos o dinheiro necessário para realizar as transferências de capital e pagar as prestações dos empréstimos já contraídos. O pequeno investimento que se fará em 2009 será financiado pelos fornecedores, que terão de esperar por 2010 para receberem. É este o produto da “gestão rigorosa” da coligação.

O gráfico seguinte explica a orientação estratégica da gestão da coligação desde 2002: sacrificar os famalicenses com mais impostos, gastar cada vez menos em investimento!

Em 2009, oito anos depois e com quase o dobro da receita, a coligação vai realizar menos investimento do que a Câmara PS realizou em 2001!

AS OUTRAS PROPOSTAS

Lançamento da derrama sobre o IRC

Tentando minimizar o impacto de um imposto que a coligação prometeu não lançar e lança, invariavelmente, todos os anos, apresentamos uma proposta destinada a beneficiar as pequenas e micro empresas do concelho com uma taxa da derrama inferior. A coligação reprovou a nossa proposta.

Insensível à conjuntura, insensível ao incumprimento da sua própria palavra, propõe a mesma derrama de sempre.

Não nos resta senão votar contra a aprovação desta proposta.

Participação no IRS

De novo, a coligação repudia a possibilidade de proporcionar aos famalicenses um (ainda que fosse pequeno) abatimento no IRS. Como há um ano, votamos contra a utilização da taxa máxima, que representa a absoluta insensibilidade da coligação para o momento de crise que atravessamos.

Empréstimo bancário a longo prazo

Outro empréstimo a 20 anos para pagar pequenas obras e reparações!

A forma como a coligação delapida os recursos financeiros do Município em despesas correntes obriga ao recurso ao endividamento. Em ano eleitoral, a coligação precisa de mais de três milhões de euros, que pagaremos nos próximos 20 anos, para poder realizar pequenas obras de renovação urbana e de reparação que poderiam ser financiadas exclusivamente pelo orçamento municipal se, de facto, houvesse “gestão rigorosa”.

Os vereadores do PS não podem concordar com a contracção de mais um empréstimo, de elevado montante e prazo, quando todos os dias assistimos à realização de vultuosas despesas supérfluas. Em 2009 estas despesas atingirão o seu auge e constituirão um dos principais motivos que justificarão o recurso a mais endividamento.

Se a coligação soubesse poupar nas despesas correntes, no foguetório e nos cachets, dispensaria o Município de mais esta dívida (que nos acompanhará, repita-se, por 20 anos)!Como não pactuamos com desperdício, votamos contra a aprovação da proposta.

Derrama 2008 - Proposta

Contra todas as expectativas criadas na campanha eleitoral de 2001 e com o comportamento dos então vereadores da oposição no mandato 1997-2001, a coligação PSD/PP continua, completados 7 anos de exercício do poder municipal, a impor a derrama às empresas famalicenses.

Os vereadores do PS têm votado contra a aprovação das sucessivas propostas de manutenção da derrama por entenderem que se trata de evidente incumprimento do compromisso assumido pela coligação.

O país está a ser atingido por uma grave crise económica vinda do exterior, que coloca seriíssimas dificuldades ás empresas portuguesas, ao emprego e a todos nós. Por todo o mundo se assiste a um esforço de todos os responsáveis políticos (de todos os quadrantes ideológicos) no sentido de promoverem medidas que possam minimizar o impacto da crise.

Entre as várias medidas propostas recentemente destacam-se as de natureza fiscal, tendentes a diminuir a carga fiscal que impende sobre as pessoas e as empresas.

A proposta apresentada pela coligação PSD/PP, de lançamento de uma derrama sobre o IRC igual à dos anos anteriores, ignora absolutamente aquele esforço, ignora a crise e ignora a necessidade de partilhar sacrifícios em nome da competitividade das empresas famalicenses e da defesa do emprego.

Ora as empresas famalicenses, todas mas sobretudo as pequenas e micro empresas (que compõem a esmagadora maioria do tecido empresarial do nosso Município), precisam que os responsáveis políticos compreendam as suas dificuldades e as ajudem.

A Lei das Finanças Locais prevê a possibilidade (artigo 14.º, n.º 4) de “a assembleia municipal, por proposta da câmara municipal, deliberar lançar uma taxa reduzida de derrama para os sujeitos passivos com um volume de negócios no ano anterior que não ultrapasse 150.000 €”.

Apesar de continuarmos a defender que, em respeito pelos compromissos políticos que assumiu publicamente, a coligação não devia lançar qualquer derrama sobre o IRC, o momento actual exige pragmatismo e solidariedade com as pequenas e micro empresas.

Em consequência, propomos:

•Que a Câmara Municipal delibere utilizar a possibilidade prevista no número 4 do artigo 14.º da Lei das Finanças Locais, propondo à Assembleia Municipal que o valor da derrama sobre o lucro tributável sujeito e não isento de IRC, relativa ao ano de 2008, das pessoas colectivas cujo volume de negócios neste ano seja inferior a 150.000 €, seja fixado em 0,6%.
•Que a diminuição da receita prevista seja compensada com igual redução das despesas correntes, nomeadamente em despesas não prioritárias.

NOTA: A proposta, submetida a votação, não foi aprovada.

Comissao Acompanhamento RIB's - JV

A ingerência nos assuntos internos de uma empresa privada é possível e, nalguns casos, até desejável.

Simplesmente, em democracia tal ingerência há-de estar sustentada na lei e devidamente fundamentada. De facto e de direito.

Tal ingerência não pode ser usada como subterfúgio para esconder ou branquear actos anteriores cujos resultados ou repercussões a entidade administrativa teme. Quando mais não seja, é pelo receio do impacte que o transporte de 100 000 metros cúbicos de resíduos anuais vai causar na vida das pessoas que residem nas freguesias onde o mesmo se verificar, nomeadamente Fradelos.

Por outro lado, não deixa de causar estranheza que uma proposta de ingerência na vida interna de uma empresa privada declare, desde logo, que são as preocupações que um equipamento desta natureza gera junto das populações!

Por fim, se a Câmara Municipal quisesse efectivamente garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação propor-se-ia tomar uma deliberação sustentada, fundamentada e dirigida aos objectivos que alegadamente se propõe alcançar.

Porém, o que nos foi entregue para discussão e votação foi uma proposta cujos considerandos são contraditórios com a deliberação a tomar.

Trata-se de uma proposta mal elaborada que não define com rigor quais os objectivos que se propõe alcançar.

Também não define quais os meios humanos, técnicos e financeiros de que dispõe a Comissão de Acompanhamento para desempenhar as funções para que supostamente foi criada. Não elucida acerca do enquadramento legal a que deve obediência nem se percebe ao abrigo de que normas legais ou regulamentares vai prosseguir na sua actividade.

Tão-pouco se conhece o modo de funcionamento da mesma ou o método de selecção dos representantes da população.

Só podemos concluir que a proposta que nos foi apresentada é uma proposta de deliberação a fazer de conta e para fazer de conta. Nem a Câmara quer criar mais um meio de garantir mais transparência, mais monitorização e mais informação, nem a proposta agora aprovada criará tal meio.