Reorganização da estrutura judiciária - JV

Os vereadores do Partido Socialista apresentaram na reunião da Câmara Municipal de 6 de Junho passado, para discussão e votação, uma proposta sobre os efeitos da “Reforma da Organização Judiciária” no Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão.

A previsão, fundamentada numa proposta do Ministério da Justiça, de uma grave perda de competências do nosso Tribunal, justificou então a nossa proposta de envolver os partidos políticos representados na autarquia, todos, na defesa do Tribunal. Sinteticamente, propúnhamos que a Câmara Municipal manifestasse ao Ministério da Justiça 1) não aceitar a proposta revista (2ª versão) e 2) exigir ao Ministério que se mantenham as atribuições e competências em matéria cível e criminal.

A coligação PSD/CDS impediu a discussão e votação da proposta, remetendo-a para a reunião de hoje, para a qual agendou também uma proposta sua. É essa proposta da coligação que está aqui em apreciação, naturalmente.

Sem perdermos muito tempo a avaliar o comportamento ético da coligação, importa referir que a posição dos vereadores do PS foi devidamente esclarecida em 6 de Junho: o assunto é de enorme relevância para Vila Nova de Famalicão, pelo que o que é realmente importante é encontrar o melhor caminho, os meios mais adequados, para pressionar a revisão da proposta do Ministério, para que o Tribunal não perca competências. E parece-nos óbvio que a manifestação pública da unanimidade de todos os partidos representados na Câmara Municipal sobre esse assunto constituiria uma vantagem no “processo negocial” supostamente em curso.

Infelizmente, a coligação entendeu que mais importante do que a unanimidade era assegurar sozinho o controlo das “negociações”, num excesso de zelo que só supõe uma injustificada preocupação de defesa do governo (da mesma coligação). E, não querendo manifestar firmeza exigindo a revisão da proposta do Ministério, resolveu contrapor uma proposta sua discorrendo sobre lateralidades.

Os vereadores do PS gostariam muito, como reafirmaram publicamente, de assegurar a unanimidade da Câmara Municipal na defesa do Tribunal.

Por isso, lamentam profundamente que esta proposta da coligação não seja mais do que um meticuloso exercício de busca de “progressos” na “negociação”, traduzido num subserviente chorrilho de manifestações de satisfação por “melhorias” que mantêm o Tribunal desqualificado nas suas competências principais!

Isto é, a coligação, nesta sua proposta, propõe “considerar muito positiva a evolução das competências do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão”, quando o Tribunal está a perder competências fundamentais, mesmo não ganhando nada de significativo em troca!

Como podemos concordar com uma “muito positiva evolução” quando o Tribunal não ganhou nada e continua a perder competências fundamentais?!

Hoje, os Famalicenses podem tratar de todos os assuntos judiciais no seu Tribunal. Amanhã, se for cumprida a vontade do governo, os Famalicenses terão de se deslocar a Guimarães, com as suas testemunhas, tratar dos seus assuntos mais complexos de natureza cível e criminal!!

Só não votamos contra a aprovação da proposta, porque ela propõe “continuar as diligências em curso” e, ainda, “solicitar à Senhora Ministra da Justiça a marcação de reunião com o propósito de levar ao seu conhecimento os contributos que resultem das diligências a realizar no âmbito da análise do novo documento de trabalho”.

Pois levem então ao seu conhecimento! E oxalá a Senhora Ministra tome conhecimento e retire daí as devidas consequências.

Vila Nova de Famalicão, 27 de Junho de 2012.

Tribunal Judicial pode perder competências

Os vereadores do PS apresentaram na reunião da Câmara Municipal de hoje, para discussão e votação, a seguinte

PROPOSTA

Há meses atrás o Ministério da Justiça divulgou o denominado “Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária”, que mereceu o mais vivo repúdio dos Famalicenses em geral e, em particular, de todos os que, por razões profissionais ou outras, têm de lidar de perto com o nosso sistema de Justiça. O documento despromovia dramaticamente o Tribunal de Famalicão, retirando-lhe competências fundamentais.

A desqualificação do Tribunal Judicial de Vila Nova de Famalicão não pode ser aceite. O Partido Socialista sempre se manifestou, de forma inequívoca, contra a proposta do Ministério da Justiça, tendo mesmo tomado uma iniciativa política a esse respeito na Assembleia Municipal. O assunto foi, na altura, discutido também na Câmara Municipal.

O Governo prometeu posteriormente uma revisão do documento, sendo naturalmente expectável que a nova versão viesse a acolher as sugestões e preocupações manifestadas pelas autarquias, pelas organizações profissionais, pelas associações cívicas e pelos partidos políticos.

No entanto, divulgada há dias, a 2ª versão mantém no essencial a despromoção do nosso Tribunal, insistindo na drástica redução das suas competências em matéria cível e criminal.

O nosso Município caracteriza-se por uma significativa densidade e diversidade industrial, pelo crescimento demográfico e distingue-se pela sua dimensão e importância económica no País e em especial na Região Norte.

As permanentes e diárias deslocações de advogados e testemunhas para Braga e Guimarães, onde se julgarão as questões de maior relevância, constituirão mais um importante obstáculo à competitividade das nossas empresas e traduzir-se-ão num significativo encarecimento da Justiça para os Famalicenses.

Vila Nova de Famalicão precisa que o sistema judicial melhore, não que piore, como propõe o Ministério.

Face ao exposto, propomos que a Câmara Municipal delibere:

1. Manifestar ao Ministério da Justiça que não aceita a 2ª versão do “Quadro de Referência para a Reforma da Organização Judiciária”, por manter, no essencial, as características definidas na 1ª versão, que mereceu o repúdio dos Famalicenses.
2. Exigir ao Ministério da Justiça que se mantenham as atribuições e competências em matéria cível e criminal que o Tribunal de Vila Nova de Famalicão já tem (e que nunca deixou de ter), e que são compatíveis com a dimensão do concelho, com a sua evolução demográfica e com o movimento de processos que dão entrada no nosso Tribunal.

A coligação PSD/CDS impediu a admissão desta proposta à discussão e votação. Fez sobrepor o interesse partidário ao interesse de Vila Nova de Famalicão e dos Famalicenses.
A 2ª versão do "Quadro de Referência" está disponivel em város sites na internet, nomeadamente no site da Ordem dos Advogados, que esclarece que o documento foi divulgado pela Direcção-Geral da Administração da Justiça. É oficial, portanto.

Homeagem ao Empreendedor - JV

Na reunião da Câmara Municipal de 30 de Abril de 2008 a Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar um protocolo, já assinado pelo seu presidente, envolvendo o Município e outras entidades[1], com o objetivo de celebrar o empreendedorismo famalicense através de uma “Homenagem ao Empreendedor”.

A homenagem traduzia-se, no essencial, em “erguer um monumento ao Empreendedor, em local público de Vila Nova de Famalicão, escolhendo a Rotunda, na Estrada Nacional Famalicão/Guimarães, junto ao Rio Pelhe, à qual a Câmara Municipal de propõe atribuir o nome de ‘Praça da Industria Têxtil’, como local para a implantação duma peça escultórica.”

No texto, e nas impressões trocadas durante a reunião, ficou claro que o “monumento” seria erguido na rotunda de chegada da variante nascente, na Avenida do Brasil, na entrada da cidade, local que nos pareceu consentâneo com o objetivo definido.

Vila Nova de Famalicão sempre foi um concelho de empreendedores, que marcaram o século passado com a instalação e desenvolvimento de muitas unidades da indústria têxtil – algumas das quais viriam a atingir dimensão internacional – mas também de outras atividades produtivas, oferecendo ao nosso concelho um grande desenvolvimento industrial caracterizado pela diversidade e por uma notável capacidade exportadora.

Nada mais justo, portanto.

Na reunião de hoje é-nos proposta a alteração do local para colocação da “peça escultórica”, invocando o seu tamanho (quem fez a encomenda?!) e o facto de a rotunda apresentar condicionalismos que dificultam a concretização da obra.

Passados quatro anos, a um mês da inauguração, conclui-se, portanto, que o presidente não deu cumprimento à deliberação da Câmara Municipal, como é sua competência e obrigação. Alterou-a sem informar quem devia, repetindo-se agora o expediente da ratificação.

O incidente não merece muita polémica, apesar de considerarmos que a nova localização (a já batizada, por quem realmente manda, “Rotunda do Jumbo”) não é a mais adequada para valorizar o momento e a homenagem.

Porque entendemos que a homenagem é justa, porque entendemos que os empreendedores famalicenses mereciam um lugar de maior destaque, sem concorrências folclóricas, e porque entendemos que esta solução desvaloriza o objetivo fundamental, decidimos abster-nos nesta votação.

Não podemos deixar de nos associarmos, com orgulho, à História do nosso concelho. Mas não devemos associar-nos às habituais trapalhadas da coligação.  

Vila Nova de Famalicão, 6 de Junho de 2012

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[1] ATP, ACIF, UL, CESPU, CITEVE, NIVA e ADRAVE.

Avenida do Brasil

De http://facebook.com/famalicaoestaparado


"O Partido Socialista tem vindo a protestar junto da Câmara Municipal, com veemência e insistência, contra a forma como decorrem as obras na Avenida do Brasil.

Depois de ter beneficiado do melhor inverno das últimas décadas, a Câmara tem permitido sucessivas prorrogações da data da conclusão da obra, desconhecendo-se, neste momento, quando acabará o calvário que tem constituído aquela intervenção.

A agravar o atraso, sucedem-se todos os dias os atropelos aos mais elementares direitos dos cidadãos que têm de atravessar aquela avenida: hoje há desvio por Antas, amanhã talvez pela variante, noutro dia provavelmente pela via que contorna o Parque de Sinçães…

Indiferente às confusões do trânsito, às demoras em filas, ao consumo desnecessário de combustível e de nervos, a obra hoje anda, amanhã não anda, volta a andar, de acordo com um ritmo que só uma Câmara indiferente aos problemas reais do dia-a-dia dos Famalicenses pode tolerar.
 

O PS tem protestado e, muito recentemente, não votou favoravelmente a entrega de nova obra ao mesmo empreiteiro, sinalizando o seu descontentamento pelo que se tem passado na Avenida do Brasil e responsabilizando a Câmara pelos abusos que têm sido cometidos e pela intolerável falta de consideração pelos residentes naquela zona e por todos os que precisam da via para circular.

(A Câmara Municipal não respondeu ainda a um conjunto de perguntas que o PS fez há meses sobre esta obra, mas o assunto não está esquecido…)."