Tarifas da água, saneamento e resíduos sólidos para 2010 - JV

A proposta de aumentos das tarifas de distribuição de água, drenagem de águas residuais e recolha de resíduos sólidos, não pode merecer a concordância dos vereadores do Partido Socialista.

Numa altura em que vários municípios vizinhos mantêm ou reduzem mesmo o preço da água, a coligação PSD/CDS propõe agora um aumento da “factura da água” de 3,2%!

Há um ano o aumento foi de 2,5%, com o argumento de que se tratava de uma correcção em virtude da inflação. Nessa altura, escrevemos que se tratava de um aumento que correspondia ao dobro da inflação prevista. Foi mais do que o dobro, como todos bem sabemos.

Agora, sem inflação, mais 3,2%!

Não podemos concordar com uma política de permanente sacrifício dos Famalicenses, sobretudo quando um número muito significativo de munícipes enfrenta conhecidas dificuldades em virtude da crise que atravessamos.

A coligação PSD/CDS, como sempre, faz que ignora a envolvente e decide como se vivêssemos numa situação normal. Não vivemos, infelizmente.

O desperdício que permitiu gastos excessivos em festas e romarias, como outras propostas desta reunião evidenciam, não permite que o consumo de bens e serviços tão essenciais para a população beneficie de, pelo menos, um período de estabilidade dos preços – com crise ou sem ela, para a coligação as tarifas têm de ser sempre aumentadas!

Não concordamos e, consequentemente, votamos contra a aprovação das propostas.

Vila Nova de Famalicão, 23 de Dezembro de 2009.

Derrama e IRS 2009 - JV

   

A coligação PSD/PP aprovou o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e definiu em 5% a participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Vila Nova de Famalicão.

Os vereadores do Partido Socialista votaram contra a aprovação destas duas propostas pelas razões seguintes:

1.     Uma das promessas eleitorais da Coligação PSD/PP foi a abolição imediata da derrama sobre o IRC. Passados oito anos no poder, nem a derrama foi abolida, nem tão pouco teve uma redução gradual, conforme também foi prometido posteriormente.

Acresce que a actual conjuntura económica impõe uma atitude diferente da Câmara Municipal no que respeita à sua relação com as empresas e com as pessoas. Essa atitude, para ser solidária e para precaver o essencial, deve envolver partilha de sacrifícios: a Câmara não pode continuar a exigir o mesmo depois de as circunstâncias terem mudado tanto.

Por isso, os vereadores do PS propuseram que pelo menos as micro e pequenas empresas ficassem isentas de derrama em 2009. A proposta foi rejeitada pela coligação!

2.     A Lei das Finanças Locais fixa em 5% a participação máxima do Município no IRS dos contribuintes. A Coligação PSD/PP não hesitou: fixou a taxa máxima de participação, quando tinha aqui uma excelente oportunidade para amenizar um pouco a carga fiscal dos Famalicenses. Os vereadores do PS dispuseram-se a votar favoravelmente se o valor da participação do Município fosse inferior ao máximo legal. Proposta recusada.

A líder do PSD e o líder do PP pregam a redução de impostos: a Câmara de Vila Nova de Famalicão, dirigida pelo PSD e pelo PP, fixa as taxas máximas em todos os impostos…

3.     Por outro lado, uma parte substancial destas receitas municipais é gasta em despesas correntes, distribuídas por festas e “castings”, desfiles de moda e garraiadas, em detrimento das despesas de investimento geradoras de mais qualidade de vida para os Famalicenses. Os números dos últimos anos são absolutamente clarificadores quanto a esta matéria e a estas opções.

Vila Nova de Famalicão, 03 de Dezembro de 2009.

Reorganização dos Serviços Muncipais - JV

A coligação PSD/PP propôs e aprovou aquilo a que chama o «Regulamento da Organização dos Serviços Municipais» para, no seu entender, «substituir a estrutura orgânica que remonta a 1997 e que tem vindo a revelar-se desajustada às necessidades sentidas pelo Município na prossecução das respectivas atribuições.»

A proposta tem como base de apoio o Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro que «estipula que compete à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal, a aprovação do modelo de estrutura orgânica e de estrutura nuclear». O referido Decreto-Lei estabelece também que os municípios devem promover a reorganização dos seus serviços até 31 de Dezembro de 2010.

Tendo mais de um ano para proceder à reorganização dos serviços, a Câmara Municipal precisou apenas de um mês para fazer o trabalho. Como a pressa é inimiga da perfeição e como «depressa e bem há pouco quem», a Câmara Municipal produziu um mau documento, com reduzida base de sustentação e sem justificação plausível para a introdução meramente casuística de alterações que estão longe de corresponder às necessidades de gestão de um município moderno e europeu.

A «Organização dos Serviços Municipais» proposta pela Coligação PSD/PP limita-se, na essência, a aumentar de cinco para oito os departamentos da Câmara Municipal e a colocar a possibilidade de o número de “divisões” ascender a vinte e cinco, através da criação das agora chamadas «unidades orgânicas flexíveis».

Na prática, o que a Coligação PSD/PP propôs e aprovou foi a adequação da actual distribuição de pelouros à estrutura orgânica da Câmara Municipal, quando o raciocínio devia ser feito exactamente ao contrário. Ou seja, a Coligação PSD/PP não pensou numa «organização» para servir os Famalicenses, mas numa «organização» para distribuir os diferentes poderes existentes no interior do Executivo Municipal.

Quando os novos modelos de gestão procuram caminhar para a «partilha de serviços», de forma a racionalizar custos operacionais e obter maior rentabilidade dos recursos materiais e humanos existentes, a Coligação PSD/PP caminha no sentido contrário. Alarga as unidades orgânicas e alarga os serviços existentes, em função de uma conjuntura existente no momento e não em função de uma gestão mais ágil, mais rigorosa e mais produtiva.

Em face do exposto, os vereadores do Partido Socialista votam contra a proposta apresentada.

Vila Nova de Famalicão, 03 de Dezembro de 2009.

Voto de congratulação

O Exmo. Senhor Dr. Fernando Moniz tomou posse no passado dia 27 de Novembro como Governador Civil do Distrito de Braga.

A distinção que lhe foi concedida confirma o reconhecimento por parte do Governo da República do excelente trabalho desenvolvido pelo Exmo. Sr. Dr. Fernando Moniz no mandato anterior (que terminou em Agosto passado).

É da maior importância para o nosso Município que o Governador Civil de Braga seja um Famalicense ilustre.

E, face ao passado recente, é da maior importância para Vila Nova de Famalicão que o Governador Civil seja o Senhor Dr. Fernando Moniz, pois nunca como nos últimos quatro anos o nosso Município beneficiou de tantos investimentos promovidos directamente pela Administração Central e dirigidos à satisfação directa de necessidades dos Famalicenses, de que são exemplos o novo Quartel da GNR em Joane, a aprovação do novo quartel dos Bombeiros Voluntários de Riba de Ave, a criação do Destacamento da GNR, as 16 candidaturas aprovadas no âmbito dos programas PARES e POPH (que permitiram um investimento inigualável em infra-estruturas de apoio social no nosso Município) e a nova Urgência Médico-Cirúrgica da Unidade de Vila Nova de Famalicão do Centro Hospitalar do Médio Ave.

Tendo o Governo reconhecido a excelência do trabalho desenvolvido pelo Senhor Dr. Fernando Moniz, é da mais elementar justiça e oportunidade que o Município de Vila Nova de Famalicão partilhe esse reconhecimento e se congratule com esta nova nomeação.

Face ao exposto, propomos:

·  Que a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão aprove um voto de congratulação pela recente nomeação do Exmo. Sr. Dr. Fernando Moniz para Governador Civil do Distrito de Braga.

 

Vila Nova de Famalicão, 3 de Dezembro de 2009