Prestação de contas 2012 - JV

O “Relatório de Gestão 2012 e Documentos de Prestação de Contas”, hoje em apreciação e votação, vem confirmar tudo o que dissemos na nossa Justificação de Voto a propósito do Orçamento para 2012. Nada de novo, portanto: aumento das receitas correntes, indo ainda mais fundo no bolso dos Famalicenses, aumento das despesas correntes, investimento estagnado e orientado quase exclusivamente para os centros escolares e Parque da Cidade.

As receitas correntes aumentaram 7% face ao ano anterior e revelaram-se superiores em 10% ao valor previsto no Orçamento para 2012. Para estes aumentos contribuíram especialmente os Impostos Diretos: a cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) foi superior em 9% face a 2011 e o produto da Derrama aumentou 73%! (valor anormal, que só pode ser justificado por acertos de cobranças tardias ou não transferidas em anos anteriores). Uma diminuição do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT) em cerca de 22% parcialmente compensada pelo aumento de 14% do Imposto Único de Circulação, confirmam o que todos sabemos: a atividade económica está parada (por isso não há transações para pagamento de IMT) mas quem tem alguma coisa (um apartamento, um carro) está sob massacre fiscal permanente – perseguido pelo Governo do País e pelo Governo do Município, ambos comungando a mesma filosofia e a mesma estratégia.

As receitas de capital estão estagnadas. Sem imaginação nem vontade (afinal, estão de saída), a coligação PSD/CDS continua a confirmar nas contas finais como eram previsíveis os erros do orçamento. Não há, realmente, Venda de Bens de Investimento e, de resto, vai-se jogando com os Ativos Financeiros para compor os números.

As despesas correntes continuam a aumentar. Apesar de aparentemente terem baixado 3%, de facto aumentaram – e muito. A redução das despesas com o pessoal (em consequência do não pagamento de 2 subsídios em 2012) mascara o aumento das Aquisições de Bens e Serviços Correntes que continuam imunes à crise e a qualquer plano de reduções de custos. Os Famalicenses continuam a pagar luxos mesmo quando não os podem suportar.

O investimento continua estagnado. O seu valor aumentou cerca de 3 milhões de euros, em ano de Parque da Cidade e de conclusão do programa nacional de reabilitação de escolas e construção de centros escolares! Estes investimentos representaram mais de metade do investimento do Município em 2012. Concluídos estes projetos, voltaremos aos arranjos de adros de igreja, repavimentações e pinturas de estradas e caminhos.

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O investimento realizado em 2012 nas redes de saneamento foi de 440 mil euros! Nas redes de distribuição de água foi de 80 mil euros! (Lembramos que a coligação prometeu cobrir todo o concelho de redes de água e saneamento em dois mandatos…).

Felizmente estamos em 2013 – e 2013 é ano de mudança!

Também por isso, é importante registar algumas linhas do que foi a política da coligação PSD/CDS ao longo destes últimos 11 anos (sim, porque o 12º ainda decorre e revelará mais surpresas negativas).

Para além do que já escrevemos noutras justificações de voto, é necessário notarmos o seguinte:

• Entre 2001 e 2012 o valor cobrado pelo Município com Impostos Diretos aumentou 100%!
• O valor das Vendas de Bens e Prestação de Serviços de Correntes aumentou cerca de 260%! Esta rúbrica regista sobretudo as receitas com a “fatura da água”. Por isso, os que ainda acreditam na propaganda municipal serão tentados a pensar que tal se deve “à expansão das redes de água e saneamento”. Mas o quadro seguinte esclarece a razão do aumento:

EVOLUÇÃO DO VALOR DA FATURA MENSAL
água, saneamento e resíduos sólidos
consumo	fatura mensal (total)		aumento
m³	2001	2012	%
5	8,31 €	25,38 €	206%
10	12,20 €	39,05 €	220%
15	19,75 €	44,68 €	126%
20	27,31 €	50,32 €	84%

Como sabemos, a maioria dos consumidores consome até 10 m³ de água (viram a sua fatura aumentar para mais do triplo!), pelo que o aumento do valor das Vendas é, sobretudo, explicado pelo aumento das tarifas.

• No mesmo período (2001-2012) as receitas totais do Município aumentaram 70%.
• Mas as transferências de capital (os subsídios que o Município atribui às associações e Juntas de Freguesia para ajudar a fazerem face aos seus investimentos) aumentaram somente 8%.
• As Aquisições de Bens e Serviços (despesas correntes da Câmara) aumentaram 109%.
• Mas o investimento da Câmara (Aquisições de Bens de Capital) aumentou 16%!
• Em 2001 os Famalicenses pagaram à Câmara (de impostos, taxas e tarifas) 21 milhões de euros; em 2012 pagaram 44 milhões de euros!

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Mais uma vez, os documentos de prestação de contas revelam a verdade, contra a propaganda.

Crise? Qual crise? Enquanto os Famalicenses sofrem com o flagelo do desemprego (o maior de sempre, um dos maiores da Europa), a redução dos seus salários, o aumento brutal de todo o tipo de impostos, a coligação cobra-lhes cada vez mais para gastar no supérfluo.

Quem vota a favor desta política?

Nós não. Votamos contra, como, estamos certos, votará a maioria dos Famalicenses.

Vila Nova de Famalicão, 26 de Março de 2013

JV Parque estacionamento Praça D. Maria II

Em 1997 a Câmara Municipal, então liderada por maioria socialista, deliberou iniciar um processo que deveria culminar na construção de um parque de estacionamento subterrâneo na Praça D. Maria II, no local onde ainda hoje se encontra um parque de superfície.

O objetivo principal dessa decisão consistia em conjugar dois interesses complementares: o de proporcionar mais lugares de estacionamento, num equipamento moderno e seguro que tornasse fácil e cómoda a deslocação de automóvel ao centro da cidade, facilitando a dinamização do comércio tradicional e a promoção da vida urbana coletiva; e retirar da superfície o estacionamento automóvel, permitindo requalificar aquela zona da Praça, tornando-a atrativa e disponível para fruição dos Famalicenses e de quem nos visita.

O processo viria, no entanto, a tornar-se atribulado, como descrevem os considerandos da proposta, tendo mesmo sido conduzido para os tribunais.

A proposta hoje em apreciação visa encontrar uma solução extrajudicial com a concessionária, o que, como princípio, consideramos positivo.

Acontece que os termos do acordo celebrado não podem merecer a nossa concordância pois não permitem atingir nenhum dos objetivos iniciais, uma vez que se destinam a resolver o contrato de concessão, não se construindo portanto o parque, e a manter o estacionamento de superfície.

Continua a ser nossa opinião que se mantém a necessidade da construção da referida infraestrutura e que a sua realização é vital para o desenvolvimento do centro urbano, conjugando os objetivos atrás referidos.

Vila Nova de Famalicão, 5 de Dezembro de 2012.

JV - Grandes Opções do Plano e Orçamento 2013

Antecipando o ano eleitoral e a despedida, a coligação preparou para 2013 uma única grande opção do Plano: viação rural! É assim, fechando como abriu: muito alcatrão novo, pintadinho, para transmitir uma ideia de desenvolvimento que não existe e à custa de sacar o bolso dos Famalicenses até ao último centavo.

O esforço financeiro exigido aos Famalicenses neste Orçamento é superior em cerca de 10%, comparado com 2012. E em 2012 já tinha sido superior em 5% comparado com 2011.

Nestes doze anos da coligação PSD/CDS os Famalicenses viram os seus pagamentos à Câmara Municipal aumentarem 60%!

Numa altura em que os rendimentos das famílias e das empresas descem abruptamente[1], a coligação insiste em pedir ainda mais dinheiro aos munícipes! Só esta razão, só esta opção por sacrificar mais em vez de aliviar mais, seria suficiente para votarmos contra a aprovação destas “Grandes Opções”.

Mas acresce que este desumano esforço financeiro é pedido não para financiar uma política de desenvolvimento mas antes para financiar uma política eleitoralista!

É esta a conclusão que se pode retirar do documento hoje em apreciação. É certo que 2103 é um ano de despedida, pelo que ninguém se atreveria a pedir para 2013 o que não foi feito em 12 anos: uma política de fomento da atividade económica, uma política solidária, uma política de desenvolvimento estruturado, sustentável, que assegurasse bem-estar para a comunidade famalicense, para além dos fugazes momentos de espetáculo e de promessas inconsequentes. Seria pedir demais, bem sabemos.

Mas, infelizmente, não há senão uma grande opção – a caça ao voto. E para isso, quando há pouca imaginação, utiliza-se a receita do costume, mesmo em caminhos ou estradas que não conheceram ainda infraestruturas de abastecimento de água ou de saneamento. Quem vier a seguir que parta o alcatrão e que instale as condutas.

 

 

Em 2013 os Famalicenses serão chamados a pagar mais 3,2 milhões de euros à Câmara Municipal. E, números redondos, este aumento é resultado de um aumento de impostos de 4 milhões de euros e de uma redução das vendas de água de cerca de 800.000€! Isto é, as famílias e as empresas fazem um grande esforço para pouparem nos consumos de água mas a coligação compensa-as, e de que maneira, cobrando ainda mais impostos!

O maior aumento de impostos de sempre, no ano de maiores dificuldades para os Famalicenses!

Esta é a verdadeira medida da “política social” da coligação! Proclamam uma “Câmara solidária”, publicitam “preocupação social”, celebram subsídios de poucos milhares de euros para alguns casais com dificuldades e, por outro lado, exigem mais 4 milhões de euros de impostos!

 

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O gráfico seguinte é eloquente quanto ao destino do esforço financeiro exigido aos Famalicenses:

 

 

De resto, o Orçamento (que já não é “o maior de sempre”…) repete o costume: “venda de bens de investimento” sobrevalorizada e “activos financeiros” inchados para dar volume.

Seria, portanto, uma banalidade, não fosse a orientação, agravada para 2013, de cobrar ainda mais para pavimentar caminhos e fazer arranjos de adros de igrejas.

Uma verdadeira política de desenvolvimento! [2]

 

 

Mas, como temos sucessivamente denunciado, esta é uma orientação que tem vindo a ser “consolidada” ao longo dos 12 anos da coligação PSD/CDS.

Na hora da despedida é mais fácil ter uma visão alargada do que se passou ao longo dos últimos 12 anos na gestão dos dinheiros públicos municipais. E nada melhor do que três gráficos[3] que são mais eloquentes do que muitas páginas de texto:

 

 

 

 

 

 

 

 

As imagens, mais do que as palavras, explicam o nosso voto contra a aprovação das “Grandes Opções do Plano e Orçamento para 2013.

É hora de despedida. Ainda bem.

 

Vila Nova de Famalicão, 20 de Novembro de 2012.

 

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[1] “Taxa de desemprego em recorde absoluto”; “Número de trabalhadores com salários em atraso aumentou para mais do dobro”, noticiam hoje os jornais.

[2] O “Plano de Plurianual de Investimentos” não merece mais do que esta nota de rodapé: o verdadeiro “plano” está denunciado, o resto é para pagar/acabar o que está em curso. 

[3] A informação subjacente a estes gráficos foi retirada exclusivamente dos sucessivos Orçamentos, de 2002 a 2013.

Carta Educativa e Centro Escolar Ribeirão (JV)

A “Carta Educativa” recentemente aprovada pela Coligação PSD/PP aponta para soluções diversas das agora apresentadas para o reordenamento da rede escolar do 1º CEB na Vila de Ribeirão.

Com efeito, enquanto na “Carta Educativa” se aponta para uma reconfiguração das escolas do 1º Ciclo da Vila, a proposta agora apresentada direcciona-se em sentido diverso, preconizando a construção de um “Centro Escolar”, com o consequente encerramento de todas as escolas do 1º CEB.

Apontada, desde o início, como “exemplar” a nível do País e pretensamente elogiada pelas estruturas do Ministério da Educação como potencialmente inovadora pelas soluções encontradas, a “Carta Educativa” é secundarizada quando se trava o primeiro embate sério para o início da sua concretização.

Aquele que foi apontado como o instrumento orientador do reordenamento da rede escolar do Município, passou a ter um interesse secundário e o planeamento implícito na “Carta Educativa” não passa, como a presente proposta indicia, de mera retórica.

Além do mais, é discutível esta opção pela construção de um único “Centro Escolar” na Vila de Ribeirão, pelas implicações logísticas que comporta. A dimensão da freguesia e o número de alunos que frequenta e que se prevê continue a frequentar as escolas do 1º CEB, implicaria um estudo mais cuidado e mais aturado, com uma distribuição mais racional dos alunos, respeitando os seus locais de residência.

Não o entendeu assim a Coligação PSD/PP, propondo a aquisição de um terreno para instalação de um “Centro Escolar” na Vila de Ribeirão. Porque entendem que o planeamento inerente à “Carta “Educativa” não está a ser respeitado e porque têm dúvidas de que esta seja a melhor solução para resolver os problemas da rede escolar do 1º CEB na freguesia, os vereadores do Partido Socialista votam contra esta proposta.

CESPU - interesse público municipal (JV)

O investimento que a CESPU-Cooperativa de Ensino Superior Politécnico e Universitário, CRL se propõe realizar no Município de Vila Nova de Famalicão é motivo de orgulho e satisfação para os Vereadores do Partido Socialista, que se congratulam com a iniciativa daquela vetusta instituição. É, pois, de interesse público municipal a instalação de um edifício multifuncional na vertente da saúde em V.N. de Famalicão.

Porém, uma vez mais o Presidente da Câmara Municipal propõe-nos o abalroamento de áreas protegidas pelo PDM como Espaço de Verde Urbano e Reserva Ecológica Nacional sem curar de saber da existência de alternativas válidas para implantar e desenvolver os projectos que são apresentados à apreciação da Câmara Municipal.

A invocação de que a REN em Vila Nova de Famalicão não se encontra em vigor não pode ser usado ao sabor de conveniências; deve ser aplicado sempre o mesmo critério, independentemente de quem requer licença de construção e das circunstâncias em que a requer.

Por fim, a habitual inoperância da Câmara Municipal levará, por certo, a que o empreendimento em aprovação venha a entrar em funcionamento sem estar dotado de acessibilidades capazes e adequadas.

Em tais circunstâncias os Vereadores do Partido Socialista não podiam votar favoravelmente esta proposta, pese embora o manifesto interesse público do empreendimento.

IMI, derrama e IRS - JV

A Coligação PSD/PP definiu e aprovou as taxas do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) referentes ao ano de 2007, fixando-as da seguinte forma: prédios urbanos – 0,7%; prédios urbanos avaliados nos termos do CIMI – 0,4%.

De igual forma, a Coligação PSD/PP aprovou o lançamento de uma derrama de 1,2% sobre o lucro tributável sujeito e não isento de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC) e definiu em 5% a participação do Município no IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal no Concelho de Vila Nova de Famalicão.

Os vereadores do Partido Socialista votaram contra estas três propostas pelas razões seguintes:

1.As taxas fixadas para o IMI são manifestamente gravosas para os Famalicenses.

Em tempo devido, o Partido Socialista apresentou uma proposta adequada à realidade sócio-económica do Município de Vila Nova de Famalicão e mais justa para os Famalicenses que a Coligação PSD/PP inviabilizou, votando contra.

A via adoptada pelo Coligação PSD/PP representa uma sobrecarga brutal para os Famalicenses, sobretudo para aqueles que têm mais reduzida capacidade económica, revelando-se claramente injusta e desadequada, face à realidade social do Município.

2.Uma das promessas eleitorais da Coligação PSD/PP foi a abolição imediata da derrama sobre o IRC. Passados sete anos no poder, nem a derrama foi abolida, nem tão pouco teve uma redução gradual, conforme também foi prometido posteriormente.

3.A Lei das Finanças fixa em 5% a participação máxima do Município no IRS dos contribuintes. A Coligação PSD/PP não hesitou: fixou a taxa máxima de participação, quando tinha aqui uma excelente oportunidade para amenizar um pouco a carga fiscal dos Famalicenses. O líder do PSD prega a redução de impostos: a Câmara de Vila Nova de Famalicão, dirigida maioritariamente pelo PSD, faz ouvidos de mercador a esse apelo.

“Bem pregava Frei Tomás...”

4.Por outro lado, uma parte substancial destas receitas municipais são gastas em despesas correntes, distribuídas por festas e “castings”, desfiles de moda e garraiadas, em detrimento das despesas de investimento geradoras de mais qualidade de vida para os Famalicenses. Os números dos últimos anos são absolutamente clarificadores quanto a esta matéria e a estas opções.

"Ensino Superior Público" - JV

Na véspera das Eleições Autárquicas de 2005, o Presidente da Câmara e a Coligação PSD/PP anunciaram, com sonoridade, a instalação, em Vila Nova de Famalicão, do Ensino Superior Público. O promotor era o IPCA – Instituto Politécnico do Cavado e Ave – e as instalações eram cedidas pela Câmara Municipal, numa parceria que se anunciou vitoriosa e estruturante.

À época, a comunicação social fez eco desta grande conquista para Vila Nova de Famalicão, com títulos de “caixa alta” em que se anunciava o Ensino Superior Público para o Município. Dito e anunciado como foi dito e anunciado pela Coligação PSD/PP, o caso não era para menos.

O tempo passou e do Ensino Superior Público em Vila Nova de Famalicão não havia dados concretos. Soube-se então que se tratava apenas do funcionamento de duas pós-graduações em áreas do conhecimento que eram já objecto de estudo, quer na Universidade Lusíada, quer na Escola Superior de Saúde do Vale do Ave, e com propinas de montantes só suportáveis por uma reduzida minoria e destinadas a um número escasso de estudantes.

Conclui-se hoje, através da proposta que é apresentada pela Câmara Municipal, que tudo não passou de uma ficção, de cursos virtuais que nunca chegaram a funcionar. O Ensino Superior Público em Vila Nova de Famalicão morreu à nascença e, suprema ironia, é preciso pagar as despesas tidas com este nado-morto.

É assim que se propõe que a Câmara Municipal delibere no sentido de atribuir ao Instituto Politécnico do Cavado e do Ave a quantia de 3.867, 46 euros, para pagamento dos custos de divulgação dos cursos de pós-graduação, publicidade que «a Câmara Municipal enviou para alguns órgãos de comunicação social», «por solicitação do IPCA».

Em síntese, anunciou-se com solenidade um grande projecto para Vila Nova de Famalicão que não passou de um grande logro e que serviu apenas para fins eleitorais. Numa matéria tão sensível e importante, pensamos que tudo isto é desprestigiante para os Famalicenses e para o Município.

Pelas razões expostas, os vereadores do PS votam contra a proposta apresentada.